C 184/94
PT
Jornal Oficial da União Europeia
25.5.2023
das redes elétricas.
Paralelamente, cumpre desenvolver mercados de flexibilidade para tornar atraentes o consumo, a geração e o prossumo flexíveis com base em tecnologias digitais.
1.5.
Mais de seis anos após a apresentação do pacote Energias Limpas para Todos os Europeus, tanto as comunidades de energia como o autoconsumo coletivo continuam a desempenhar um papel menor nos sistemas energéticos da Europa.
Até ao momento, a Comissão Europeia ignorou a existências de entraves a estas formas de produção e consumo de energia.
Os europeus devem receber incentivos que acabem por convencê-los e incentivá-los a digitalizar todas as suas atividades relacionadas com a energia.
Em muitos casos, importa também prever garantias claras no plano jurídico e administrativo.
O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem iniciativas neste domínio, incluindo a disponibilização de apoio direto, que permitam às comunidades de energia e aos prossumidores coletivos desenvolver todo o seu potencial e tornem estas formas de produção e consumo um elemento crucial do sistema, nomeadamente de um ponto de vista da segurança do aprovisionamento.
Caso contrário, as ferramentas digitais não farão a diferença.
1.6.
O CESE reitera que, com a abordagem correta, uma estrutura de aprovisionamento energético com impacto neutro no clima, descentralizada e digitalizada pode ter efeitos positivos significativos no emprego e na economia, em particular nas economias regionais (2).
Face à crise atual, é fundamental que a União Europeia adote uma abordagem geral da política energética que combine questões específicas em matéria de energia e clima com os objetivos da política de coesão social e regional.
1.7.
No entanto, o CESE observa que uma política de mudança só pode ser bem-sucedida se tiver em conta as diferentes dinâmicas sociais em curso na transição e as abordar nas suas estratégias e medidas.
Importa reforçar o papel dos consumidores ativos na digitalização, permitindo e incentivando a utilização do maior número possível de soluções inteligentes, uma vez que estas podem melhorar a eficiência e o desempenho do mercado interno da energia.
Cabe, ao mesmo tempo, ter em conta os operadores das redes de distribuição, de modo a garantir a segurança do aprovisionamento.
Os instrumentos devem ser de fácil utilização e deve prestar-se atenção aos grupos vulneráveis e às pessoas com deficiência.
Por conseguinte, é indispensável uma política para a transição justa e uma gestão política ativa da mudança.
Se a dimensão social for negligenciada na execução, a transformação poderá falhar, devido à resistência dos cidadãos.
1.8.
No que diz respeito à futura conceção de sistemas energéticos e respetivas infraestruturas, o CESE tem sublinhado repetidamente que é necessário envolver ativamente todos os consumidores no desenvolvimento de sistemas energéticos inteligentes e criar incentivos para que a sociedade civil possa participar na transição energética.
É muito importante «conectar os inovadores locais e regionais», conforme referido pela Comissão no ponto 7.3.
As ações coletivas, como a cooperação entre cidades e comunidades inteligentes, podem criar as soluções mais adequadas e mais económicas eventualmente necessárias numa região.
1.9.
As políticas digitais e energéticas da União Europeia (UE) já estão a orientar a digitalização da energia, dado que questões como a interoperabilidade dos dados, a segurança do aprovisionamento, a cibersegurança, a privacidade e a proteção dos consumidores não podem ser deixadas unicamente à mercê do mercado, sendo fundamental aplicá-las corretamente.
Neste contexto, o CESE salienta que é necessário evitar a todo o custo a violação da privacidade e a utilização abusiva dos dados.
Além de medidas de prevenção técnica, importa que haja autoridades estatais sujeitas a controlo político e democrático que se responsabilizem por este espaço de dados e o monitorizem.
Ao mesmo tempo, cabe prestar especial atenção à proteção dos dados das infraestruturas críticas.
1.10.
A Comissão afirma na sua comunicação que é fundamental assegurar que a digitalização não prejudica o quadro de proteção dos consumidores já estabelecido no mercado interno da eletricidade.
O CESE toma nota deste facto e acrescenta que é necessário adaptar e melhorar os direitos dos consumidores no mercado da energia.
Os consumidores não podem ser prejudicados nem pagar valores excessivos.
Devem beneficiar de ferramentas digitais que, se forem corretamente desenvolvidas, podem ajudar a reforçar a proteção dos consumidores.
1.11.
Para todas as iniciativas, é importante que os consumidores tenham um contador inteligente em casa.
Tal não é ainda o caso em muitos Estados-Membros, o que torna tanto mais urgente intensificar os esforços para reforçar a implantação deste tipo de contadores, sendo esta uma condição prévia indispensável para a maior parte das soluções digitais no setor da energia, nomeadamente no domínio do aprovisionamento de eletricidade e, em menor grau, de gás.
Os Estados-Membros que ainda não procederam à implantação generalizada dos contadores inteligentes têm de acelerar este processo e reforçar os seus objetivos nacionais nesta matéria.
Os dados internacionais mostram que a implantação de contadores inteligentes é mais eficaz quando os operadores de rede são responsáveis pelo processo.
Os contadores inteligentes devem ser considerados parte integrante da rede elétrica.
(2)
JO C 367 de 10.10.2018, p. 1.