C 184/84
PT
Jornal Oficial da União Europeia
25.5.2023
1.6.
O CESE insta a Comissão a assegurar que as metodologias se baseiem em dados científicos e sejam norteadas pela comunidade científica.
Assinala que o sistema de certificação é demasiado complexo e oneroso para promover uma adesão em grande escala a estas práticas — os procedimentos em causa parecem ser muito morosos e técnicos e poderão desincentivar os operadores a realizar as ditas atividades, uma vez que estes são frequentemente pequenas empresas que, mesmo na melhor das hipóteses, dispõem de margens reduzidas. 1.7.
O CESE observa que importa dispor de um conjunto diversificado de medições das remoções de carbono, a fim de proceder à monitorização, comunicação de informações e verificação das mesmas, o que deve passar também pela utilização da teledeteção e de imagens de satélite.
No que diz respeito às medições necessárias, o CESE salienta que é essencial limitar ao mínimo os custos da monitorização, comunicação de informações e verificação das remoções de carbono, a fim de assegurar a ampla acessibilidade do quadro de certificação. 1.8.
O CESE salienta a necessidade de avaliar e gerir cuidadosamente os potenciais riscos e efeitos secundários que a proposta acarreta para os principais intervenientes (agricultores, setor florestal e setor da construção e da madeira), incluindo os de natureza ambiental ou socioeconómica, antes que o quadro de certificação seja integrado noutras políticas, como a política agrícola comum. 1.9.
O CESE considera que a atual política agrícola comum (PAC) não deve ser utilizada para financiar a agricultura baixo carbono ou as remoções de carbono (1).
Embora a PAC possa desempenhar um pequeno papel nas remoções carbono, trata-se de um instrumento concebido para a produção de géneros alimentícios, de alimentos para animais e biomassa, que constituem o principal objetivo do setor agrícola e florestal.
Neste contexto específico, as remoções carbono são um subproduto, o que significa que devem ser disponibilizadas fontes de financiamento adicionais.
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1.10.
O CESE considera que o facto de a Comissão se mostrar muito ambígua em relação ao financiamento constituirá um forte desincentivo à participação dos potenciais participantes.
Por conseguinte, salienta que é necessário um certo grau de certeza em relação ao financiamento.
Tendo em conta as oportunidades que se abrirão no domínio das remoções de carbono, o CESE recomenda a elaboração de um roteiro que conduza a um instrumento financeiro comum para estas medidas. 2.
Observações na generalidade Necessidade de intensificar as remoções de carbono a fim de alcançar os objetivos de emissões líquidas nulas 2.1.
Em conformidade com o Acordo de Paris, a União Europeia comprometeu-se a alcançar um nível nulo de emissões líquidas de gases com efeito de estufa (GEE) até 2050 e emissões líquidas negativas após essa data.
Segundo o mais recente relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), um foco exclusivo na redução das emissões não será suficiente para atingir essa meta: «para alcançar emissões líquidas nulas de CO2 ou de GEE, é indispensável generalizar a remoção de dióxido de carbono a fim de contrabalançar as emissões residuais difíceis de reduzir» (2). 2.2.
Embora as remoções de carbono não substituam as drásticas reduções das emissões de GEE necessárias, terão de complementar os esforços de redução das emissões a fim de alcançar as emissões líquidas nulas e as emissões líquidas negativas.
Consequentemente, será necessário intensificar em grande medida as remoções de carbono a nível mundial para controlar as concentrações atmosféricas de GEE e limitar o aquecimento global.
A fim de cumprir os seus objetivos climáticos, a UE prevê que terá de reduzir as suas emissões à razão de 85-95 % em relação aos níveis de 1990, sendo as remoções de carbono necessárias para colmatar as insuficiências.
Será, pois, necessário remover da atmosfera várias centenas de milhões de toneladas (Mt) de CO2 todos os anos.
2.3.
Para o efeito, a UE introduziu, até à data, várias iniciativas:
— a Lei Europeia em matéria de Clima, que define o objetivo da UE de atingir a neutralidade climática até 2050; — o Regulamento relativo ao Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas (LULUCF), cuja última proposta de alteração prevê uma meta de remoções líquidas de carbono de 310 Mt de equivalente CO2 até 2030, a armazenar no solo, nas florestas e nos produtos de madeira; e — a Comunicação — Ciclos do carbono sustentáveis, que define o roteiro para a agricultura de baixo carbono, a fim de contribuir para a meta proposta de 2030 para o setor LULUCF, bem como soluções industriais que removam, pelo menos, 5 Mt em 2030.
A comunicação anunciou igualmente planos para propor um quadro regulamentar para a certificação das remoções de carbono.
(1) (2)
OJ C 323 de 26.8.2022, p. 95.
PIAC, Grupo de Trabalho III, síntese para decisores políticos, 2022.