C 184/76
PT
Jornal Oficial da União Europeia
25.5.2023
4.2.4.
É extremamente importante ter em conta a diversidade considerável dos Estados-Membros em termos de número, estrutura e forma de funcionamento dos organismos de promoção da igualdade, bem como respeitar os ordenamentos jurídicos e as práticas nacionais, impedindo simultaneamente o afrouxamento das normas de proteção contra a discriminação atualmente em vigor, por exemplo não enfraquecendo os poderes atuais dos organismos de promoção da igualdade ao abrigo de legislações nacionais diferentes.
Além disso, existem também diferenças quanto à forma como as organizações dos parceiros sociais e a sociedade civil estão envolvidas no processo, o que deve ser tido em conta (15).
4.2.5.
O CESE considera que o direito de os organismos de promoção da igualdade participarem em processos judiciais, já consagrado em alguns Estados-Membros, é essencial para assegurar uma melhor proteção dos princípios da igualdade de tratamento, especialmente em situações em que as vítimas não têm acesso à justiça, devido a obstáculos processuais ou financeiros, e em que os parceiros sociais não conseguem chegar até elas.
O CESE salienta também que, em conformidade com as diretivas em vigor relativas à igualdade, os poderes de resolução de litígios dos organismos de promoção da igualdade não devem prejudicar, devendo antes complementar, os respetivos poderes dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, nem a sua legitimidade processual, em conformidade com os critérios estabelecidos no respetivo direito nacional (16).
A este respeito, é muito importante que os organismos de promoção da igualdade cooperem a nível nacional com os tribunais, nomeadamente os tribunais administrativos especializados, como os tribunais do trabalho, e com os parceiros sociais.
4.2.6.
O CESE reconhece que, para cumprir as obrigações relacionadas com o ónus da prova, previstas nas diretivas em vigor relativas à igualdade de tratamento, todas as partes com um interesse legítimo em agir em processos judiciais em nome ou em apoio das vítimas de discriminação, como os parceiros sociais, os organismos de promoção da igualdade e as organizações da sociedade civil, devem ter acesso aos elementos de prova.
O exercício dos poderes de investigação neste contexto não pode interferir com os poderes e a independência das investigações realizadas pelos tribunais ou outros órgãos jurisdicionais e por outros organismos públicos de supervisão, como as inspeções do trabalho.
4.2.7.
O CESE considera que estas duas propostas devem incidir mais numa abordagem centrada no indivíduo em relação às vítimas de violência ou discriminação.
A este respeito, cabe assegurar a proteção adequada dos autores de denúncias, a fim de evitar o silêncio por receio de represálias.
Há que assegurar também uma indemnização proporcionada e adequada pelos danos sofridos pela vítima e a aplicação de sanções aos infratores.
As sanções, em que se pode incluir o pagamento de indemnizações à vítima, devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do artigo 17.o da Diretiva 2000/78/CE (17).
4.3.
Sensibilização 4.3.1.
O CESE congratula-se com a ênfase colocada na sensibilização e salienta a importância de os Estados-Membros e os organismos de promoção da igualdade intensificarem os seus esforços de sensibilização, nomeadamente através do apoio à sociedade civil organizada para prevenir a discriminação e criar igualdade.
O CESE propõe que as campanhas de informação sobre os direitos da UE e o respeito pela diversidade, elaboradas e financiadas pela Comissão Europeia, sejam levadas a cabo pelos organismos nacionais de promoção da igualdade, juntamente com as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais, e adaptadas às necessidades locais.
Importa prestar especial atenção aos grupos mais vulneráveis e prever campanhas especiais destinadas às crianças e aos jovens na escola, desde tenra idade.
4.3.2.
O CESE insta a que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil sejam incluídos na preparação, execução e divulgação dessas campanhas de informação.
Os conhecimentos das organizações pertinentes reforçarão o alcance e a eficácia das campanhas e poderão dar voz aos grupos mais vulneráveis.
4.4.
Recolha de dados 4.4.1.
Os organismos de promoção da igualdade desempenham um papel importante na recolha de dados, que vai além da recolha de dados sobre o seu próprio trabalho.
As diretivas reconhecem este facto e, entre outros aspetos, conferem aos organismos de promoção da igualdade poderes para acederem às estatísticas recolhidas por entidades públicas e privadas, nomeadamente poderes públicos, sindicatos, empresas e organizações da sociedade civil.
Essas estatísticas não devem conter
(15)
(16)
(17)
As questões relativas à legitimidade processual de todas as partes com um interesse legítimo em agir em processos judiciais de não discriminação, ao abrigo das diretivas da UE relativas à igualdade, como os sindicatos, as associações de empregadores, os organismos de promoção da igualdade e as organizações da sociedade civil, são reguladas pelas diretivas da UE em vigor relativas à igualdade, mais concretamente pelo artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva relativa a um quadro de igualdade no emprego (Diretiva 2000/78/ /CE) e pelo artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva relativa à igualdade entre homens e mulheres (reformulação) (Diretiva 2006/54/CE).
Considerando n.o 34 da proposta de diretiva COM(2022) 688 final e considerando n.o 35 da proposta de diretiva COM(2022) 689 final, segundo os quais as disposições propostas relativamente ao direito de agir em processos judiciais não prejudicam o papel, os poderes e as tarefas dos parceiros sociais e da sociedade civil no âmbito da participação em processos que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação antidiscriminação.
JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.