C 184/74
PT
Jornal Oficial da União Europeia
25.5.2023
3.5.
O CESE concorda com a Comissão Europeia em que, a fim de criar as condições para que todos possam viver, prosperar e liderar independentemente das diferenças, é necessário capacitar os organismos de promoção da igualdade existentes, para que possam realizar todo o seu potencial e estar mais bem preparados para prevenir a discriminação e prestar assistência às vítimas de discriminação. 3.6.
O CESE considera que o reforço dos organismos de promoção da igualdade é crucial para garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos da UE.
Ao promover ativamente estes organismos, a UE está a assegurar o apoio a todos os cidadãos da UE que estejam a ser discriminados, bem como a garantir o seu direito a apoio e representação. 3.7.
O CESE recorda o ponto 2.10 do Parecer — Melhorar a igualdade na UE (12): «O CESE entende que a promoção da igualdade e a proteção dos direitos fundamentais devem ser integradas numa visão mais abrangente da sociedade, que multiplique e reforce os instrumentos através dos quais os Estados-Membros e as instituições europeias materializam o apoio às pessoas e aos intervenientes públicos e privados.» 3.8.
É necessário, neste domínio, uma ação a nível da UE que esteja em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e seja coerente com as outras políticas da União.
A Comissão Europeia afirmou que a iniciativa em apreço revê a legislação em vigor com o objetivo de aumentar a sua eficácia, estabelecendo normas mínimas e envolvendo os parceiros sociais e a sociedade civil.
4.
Observações na especialidade 4.1.
Reforçar as competências dos organismos de promoção da igualdade 4.1.1.
Tendo em conta o impasse prolongado na adoção da chamada Diretiva Horizontal, e com base numa abordagem centrada nas vítimas que defende que o atraso na justiça é uma negação da justiça, o CESE considera que seria uma oportunidade perdida não ter devidamente em conta as formas interseccionais e múltiplas de discriminação.
Algumas formas de discriminação não podem ser combatidas através da análise individual de motivos discriminatórios e necessitam de uma abordagem interseccional.
4.1.2.
Embora algumas diretivas em vigor exijam que os Estados-Membros criem organismos nacionais de promoção da igualdade, as atuais normas da UE deixam uma ampla margem de apreciação a nível de criação e funcionamento, e existem diferenças significativas entre os organismos de promoção da igualdade no que diz respeito aos poderes, independência, meios, acessibilidade e eficácia.
A nova iniciativa, que introduz normas mínimas para os organismos de promoção da igualdade, visa contribuir para os esforços da Comissão Europeia no sentido de uma União da Igualdade e reforça a eficácia da legislação da UE em matéria de não discriminação.
4.1.3.
A proposta da Comissão Europeia de alargar o mandato dos organismos de promoção da igualdade de modo a abranger a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, para que esses organismos possam oferecer proteção contra a discriminação em razão do género, no âmbito da segurança social do Estado, não pode interferir com o papel e os poderes dos parceiros sociais, devendo antes servir para reforçar e apoiar o seu trabalho.
4.1.4.
O CESE reconhece a centralidade da imposição legal de assegurar que os organismos de promoção da igualdade estão isentos de influências externas e são dotados de suficientes recursos humanos, profissionais, técnicos e financeiros sustentáveis e apoia a proposta nesse sentido.
4.1.5.
O CESE congratula-se com as garantias sólidas propostas para a independência dos organismos de promoção da igualdade, que é crucial para a sua capacidade de prestar apoio suficiente aos cidadãos.
4.1.6.
O CESE salienta a importância especial das garantias para a disponibilidade e adequação dos recursos humanos, técnicos e financeiros facultados aos organismos de promoção da igualdade.
Os meios são um requisito prévio quer para a independência dos organismos de promoção da igualdade, quer para a sua capacidade de proteger eficazmente as vítimas e prevenir a discriminação.
4.1.7.
Parte da proposta da Comissão Europeia consiste na obrigação de as instituições públicas consultarem atempadamente os organismos de promoção da igualdade e terem em conta as suas recomendações.
O CESE recomenda que os Estados-Membros sejam obrigados a comunicar as medidas que tomaram em relação às recomendações dos organismos de promoção da igualdade, bem como os resultados dessas medidas.
(12)
Ver Parecer do CESE — Melhorar a igualdade na UE (JO C 75 de 28.2.2023, p. 56).