C 184/72
PT
Jornal Oficial da União Europeia
25.5.2023
1.5.
O CESE apoia a obrigação de as instituições públicas consultarem atempadamente os organismos de promoção da igualdade e terem em conta as suas recomendações, mas recomenda que os Estados-Membros sejam obrigados a comunicar as medidas tomadas em relação às suas interações com os organismos de promoção da igualdade e os resultados dessas medidas.
1.6.
O CESE considera que o facto de se confiar o mecanismo de supervisão à Comissão Europeia assegura um grau elevado de atenção ao acompanhamento.
No entanto, para que tal seja eficaz, solicita que se pondere a possibilidade de reduzir o prazo para a apresentação de informações para três anos, em vez dos cinco anos propostos nas diretivas.
1.7.
O CESE congratula-se com a clarificação de que a acessibilidade para todos também exige atenção aos requisitos de acessibilidade das pessoas com deficiência e salienta que a acessibilidade também pode ser uma questão de acesso a aconselhamento.
1.8.
O CESE considera muito importante respeitar a diversidade dos ordenamentos jurídicos nacionais e das respetivas práticas de não discriminação — incluindo o facto de muitos Estados-Membros terem atribuído poderes aos organismos de promoção da igualdade para além dos requisitos mínimos estabelecidos nas diretivas em vigor relativas à igualdade — e ter em conta as diferenças nas formas como os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil são chamados a participar no processo.
As propostas devem respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e, ao mesmo tempo, impedir o afrouxamento das normas de proteção das vítimas de discriminação atualmente em vigor.
O CESE insiste ainda em que as propostas promovam um papel de liderança dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na aplicação dos quadros nacionais de não discriminação e reforcem as práticas atuais do apoio prestado pelos organismos de promoção da igualdade aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil.
1.9.
O CESE reconhece que o exercício dos poderes de investigação no contexto de processos em nome ou em apoio das vítimas de discriminação não pode interferir com os poderes e a independência das investigações realizadas pelos tribunais ou outros órgãos jurisdicionais e por outros organismos públicos de supervisão, como as inspeções do trabalho.
1.10.
O CESE defende a proteção adequada dos autores de denúncias, a garantia de uma indemnização proporcionada pelos danos sofridos pela vítima e a aplicação de sanções aos infratores, com vista a privilegiar uma abordagem centrada no indivíduo em relação às vítimas de violência ou discriminação.
As sanções, em que se pode incluir o pagamento de indemnizações à vítima, devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e devem estabelecer-se a nível nacional, em conformidade com os ordenamentos jurídicos e as práticas nacionais (1).
1.11.
O CESE propõe a promoção de campanhas de informação sobre os direitos da União Europeia (UE) e o respeito pela diversidade, elaboradas e financiadas pela Comissão Europeia, que sejam levadas a cabo a nível local pelos organismos nacionais de promoção da igualdade, juntamente com as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais, e adaptadas às necessidades dos territórios.
Importa prestar especial atenção aos grupos mais vulneráveis e programar campanhas especiais destinadas às crianças e aos jovens na escola, desde tenra idade.
1.12.
O CESE preconiza a recolha e a análise regulares de dados desagregados para monitorizar as desigualdades e a discriminação, incluindo a discriminação múltipla, e salienta a importância de realizar uma investigação sistemática sobre as desigualdades e a discriminação, também em cooperação com a sociedade civil organizada e os parceiros sociais em questões relacionadas com o local de trabalho.
2.
Contexto do parecer 2.1.
Os organismos de promoção da igualdade são instituições públicas nacionais criadas em toda a Europa para promover a igualdade para todos e combater a discriminação.
São organizações independentes que protegem e prestam assistência às vítimas de discriminação, acompanhando e comunicando informações sobre questões relacionadas com a discriminação.
Desempenham um papel fundamental na arquitetura da UE em matéria de não discriminação (2).
(1) (2)
Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (artigo 17.o — Sanções) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).
Equinet.