C 184/66
PT
Jornal Oficial da União Europeia
25.5.2023
— O Semestre Europeu, que oferece um quadro para o acompanhamento pertinente das atividades de coordenação de políticas com base no quadro de avaliação comparativa do Comité da Proteção Social do Conselho; — As conclusões do Conselho de 2020 sobre o reforço da proteção do rendimento mínimo durante e após a pandemia de COVID-19, convidando os Estados-Membros a reverem os seus regimes nacionais de rendimento mínimo (3); — As orientações para as políticas de emprego para 2022. 3.
Observações na generalidade 3.1.
A pobreza é multidimensional e manifesta-se em todas as esferas da vida.
Ao mesmo tempo, reflete as falhas nos sistemas de redistribuição justa e equitativa de recursos e oportunidades.
Por esse motivo, um regime de rendimento mínimo constitui uma condição necessária, embora não suficiente, para permitir uma vida digna e um caminho viável para sair da pobreza.
A pobreza cruza-se com outras formas de injustiça social.
As desigualdades de género e raciais acentuam o risco de pobreza e esta, por sua vez, aumenta o risco de exclusão e discriminação, manifestando-se especialmente no que diz respeito à saúde, à educação e à formação, bem como à exposição à dependência financeira e à violência. 3.2.
O CESE congratula-se com o conteúdo da recomendação, em especial com a aplicação de critérios realistas e suficientes para o nível e a acessibilidade do rendimento mínimo, a garantia jurídica do mesmo e o sistema de comunicação de informações, bem como com o maior reconhecimento, pela Comissão Europeia, da necessidade de uma política social ativa a nível da UE e de novas medidas para combater a pobreza em toda a UE.
A recomendação representa um passo no sentido da aplicação do princípio 14 do PEDS, segundo o qual «[q]ualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida». 3.3.
Na sequência da agressão ilegal e bárbara da Rússia contra a Ucrânia, o contexto atual do acordo político do Conselho é ainda mais problemático, tendo em conta a subida acentuada dos preços da energia e a elevada taxa de inflação que afetam os agregados familiares, especialmente as famílias com baixos rendimentos.
Num contexto de megatendências como a globalização, a transição digital e ecológica e as alterações demográficas, os mercados de trabalho europeus estão em processo de grande transição.
Os regimes de rendimento mínimo devem desempenhar um papel fundamental na prestação de apoio e incentivos à (re)inserção profissional. 3.4.
É necessária uma abordagem assente nos direitos de todos a um rendimento mínimo adequado que não deixe ninguém para trás, não tenha critérios excessivamente restritivos, se baseie na transparência e em requisitos não discriminatórios e que seja avaliada com precisão para assegurar a sua eficácia.
Uma sociedade inclusiva deve ter em conta todos os setores da sociedade, e os Estados-Membros devem introduzir mecanismos de acompanhamento sólidos para monitorizar, em tempo útil, o rendimento mínimo e a sua utilização. 3.5.
A existência de regimes de rendimento mínimo eficazes pode contribuir para assegurar o respeito pelos direitos humanos, um nível de vida digno, a atividade e a inclusão das pessoas na sociedade, bem como a sua integração em empregos sustentáveis e de boa qualidade.
O CESE salienta igualmente a importância dos regimes de rendimento mínimo para os trabalhadores por conta própria na Europa, que devem ter pleno direito ao mesmo apoio e aos mesmos benefícios que os outros grupos. 3.6.
O combate à pobreza e às desigualdades de rendimentos é importante não só por razões de equidade, mas também para apoiar o crescimento económico.
Tal como referido no relatório da OCDE de 2021 (4), a existência de políticas fiscais bem concebidas pode apoiar o crescimento inclusivo e sustentável e solucionar a distribuição do rendimento e da riqueza.
Neste contexto, o crescimento inclusivo deve visar a equidade da partilha dos benefícios do crescimento, bem como a promoção da inclusividade dos mercados de trabalho.
A este respeito, importa também ter em conta o efeito estabilizador global dos regimes de rendimento mínimo para a economia. 3.7.
Os regimes de rendimento mínimo devem fazer parte de estratégias nacionais de combate à pobreza que integrem medidas de forma eficaz para alcançar salários justos e um trabalho digno, o acesso a serviços essenciais de qualidade e a preços acessíveis, o acesso à segurança social de base e um apoio adequado ao rendimento, serviços sociais centrados nas pessoas e políticas de inclusão ativa. 3.8.
O CESE salienta o objetivo de uma metodologia à escala europeia, apoiada por uma análise europeia, que ajude os Estados-Membros a definir a adequação do rendimento mínimo através de um método adequado, como a taxa de risco de pobreza acordada na UE de 60 % do rendimento disponível equivalente, ou/e sustentada por um orçamento de referência (que abranja a alimentação, a habitação, a água, a eletricidade, o aquecimento, as telecomunicações, a saúde, os transportes, o lazer e a cultura).
(3)
(4)
O CESE debateu a questão do rendimento mínimo, designadamente, no Parecer — Para uma diretiva-quadro europeia sobre um rendimento mínimo (parecer de iniciativa) (JO C 190 de 5.6.2019, p. 1), no Parecer — Salários mínimos dignos em toda a Europa (parecer exploratório a pedido do Parlamento Europeu e do Conselho) (JO C 429 de 11.12.2020, p. 159 — pontos 1.6 e 3.3.7) e no Parecer — Rendimento mínimo europeu e indicadores de pobreza (parecer de iniciativa) (JO C 170 de 5.6.2014, p. 23).
OCDE (2021): «Tax and fiscal policies after the COVID-19 crisis» [Políticas fiscais e orçamentais após a crise da COVID-19].