C 184/64
PT
Jornal Oficial da União Europeia
25.5.2023
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de recomendação do Conselho relativa a um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão ativa [COM(2022) 490 final — 2022/0299 (NLE)] (2023/C 184/12)
Relatores: Jason DEGUARA e Paul SOETE
Consulta
Comissão Europeia, 25.11.2022
Base jurídica
Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência
Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Adoção em secção
8.3.2023
Adoção em plenária
22.3.2023
Reunião plenária n.o
577
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)
143/00/08
1.
Conclusões e recomendações 1.1.
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o conteúdo da recomendação, em especial com a aplicação de critérios realistas e suficientes para o nível de adequação e acessibilidade do rendimento mínimo, a garantia jurídica do mesmo e o sistema de comunicação de informações, bem como com o maior reconhecimento, pela Comissão Europeia, da necessidade de uma política social ativa e de novas medidas para combater a pobreza em toda a UE. 1.2.
É necessária uma abordagem assente nos direitos de todos a um rendimento mínimo adequado que não deixe ninguém para trás, não tenha critérios excessivamente restritivos e que seja avaliada com precisão para assegurar a sua eficácia. 1.3.
O combate à pobreza e às desigualdades de rendimentos é importante não só por razões de equidade social, mas também para apoiar o crescimento económico.
A este respeito, importa também ter em conta o efeito estabilizador global dos regimes de rendimento mínimo para a economia. 1.4.
O direito dos Estados-Membros de definir os princípios dos seus sistemas sociais, as competências complementares da UE e dos Estados-Membros e a plena utilização dos instrumentos do Tratado da UE devem constituir os princípios orientadores de qualquer ação da UE no domínio da proteção social. 1.5.
O emprego de qualidade e sustentável é a melhor forma de sair da pobreza e da exclusão social.
Ao mesmo tempo, a presença de mais pessoas num mercado de trabalho inclusivo e de boa qualidade contribui para financiar sistemas de proteção social, favorecendo a sustentabilidade financeira dos mesmos. 1.6.
Atualmente, num grande número de Estados-Membros, a fixação e o nível das prestações de rendimento mínimo não se baseiam numa metodologia sólida, nem estão estatisticamente associados a indicadores que reflitam uma vida digna.
O primeiro passo consiste em estabelecer este tipo de metodologia e ter em conta as diferentes fontes de rendimento e as situações específicas dos agregados familiares. 1.7.
O CESE insiste na necessidade de adaptar os rendimentos mínimos em função da inflação, especialmente com o aumento do custo de vida em termos de alimentação e energia, de uma forma regular e com o apoio de organizações da sociedade civil, parceiros sociais e organizações de assistência social. 1.8.
Para alcançar os objetivos da recomendação, é necessário o acompanhamento contínuo da aplicação de políticas de apoio ao rendimento e outras políticas de proteção social que assegurem a inclusão ativa.
Os relatórios intercalares dos Estados-Membros devem ser elaborados com a participação da sociedade civil e das organizações de assistência social e parceiros sociais pertinentes, ou os seus relatórios devem ser examinados regularmente pelo mecanismo de acompanhamento da Comissão, conforme indicado na recomendação do Conselho.