25.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 184/55
Parecer do Comité Económico e Social Europeu Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade [COM(2022) 707 final — 2022/0413 (CNS)] (2023/C 184/10)
Relator: Petru Sorin DANDEA Correlator: Benjamin RIZZO Consulta
Conselho, 7.2.2023
Base jurídica
Artigos 113.o, 115.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência
Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção
2.3.2023
Adoção em plenária Reunião plenária n.
o
22.3.2023 577
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)
208/0/5
1.
Conclusões e recomendações 1.1.
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a proposta da Comissão relativa à DCA8, que constitui um passo importante para melhorar e complementar a atual Diretiva Cooperação Administrativa (DCA). 1.2.
O CESE considera que as melhorias propostas à DCA são eficazes para prevenir o incumprimento das regras fiscais por parte dos detentores de criptoativos, reforçando assim a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, em consonância com várias iniciativas anteriores da Comissão. 1.3.
O CESE considera que a iniciativa da Comissão está em plena consonância com o princípio da tributação justa e eficaz, que constitui a pedra angular da economia social de mercado europeia e que visa assegurar que todos contribuem de forma equitativa e beneficiam de um tratamento equitativo e proporcionado, independentemente do tipo de ativos detidos. 1.4.
O CESE observa que é fundamental desenvolver esforços a nível mundial para regulamentar os criptoativos e a sua utilização, a fim de resolver com êxito os problemas e efeitos crescentes de dimensão mundial desses ativos.
O trabalho em curso a nível da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e do G20 para alcançar um acordo mundial em matéria de transparência das criptomoedas é fundamental a este respeito, e o CESE incentiva a Comissão a assumir um papel ativo na cena internacional. 1.5.
O CESE reconhece que uma tributação melhorada e mais eficaz dos criptoativos contribuirá para aumentar a cobertura fiscal e reforçar os orçamentos nacionais, permitindo a mobilização de recursos adicionais orientados para o bem comum e para as prioridades de investimento da Comissão (transição ecológica e digitalização). 1.6.
O CESE considera que o sistema de comunicação do número de identificação fiscal («NIF») é o método que melhor assegurará a eficácia das novas regras.
Por este motivo, apoia firmemente a proposta da Comissão no que diz respeito ao NIF, uma vez que contribui para prevenir eventuais erros, reforçando assim a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema. 1.7.
O CESE considera que as obrigações de comunicação de informações não se devem limitar apenas às transações de troca e transferências de criptoativos, devendo também ser alargadas, pelo menos na fase inicial atual, à totalidade das carteiras de criptoativos, por razões de transparência e segurança, embora continue a ser claro que a tributação se deve aplicar apenas aos ganhos efetivos. 1.8.
O CESE destaca a necessidade de sanções eficazes e proporcionais, deixando aos Estados-Membros a responsabilidade de decidir dos montantes específicos das sanções a aplicar.
O CESE recomenda igualmente que, após a aplicação da diretiva, a Comissão apresente um relatório sobre as estruturas de sanções aplicadas pelos Estados-Membros, fornecendo orientações sobre eventuais alterações, se for caso disso.