C 184/42
PT
Jornal Oficial da União Europeia
25.5.2023
— A primeira limitação é, por vezes, designada a exceção de obrigação de adaptação («must-match») (artigo 8.o, n.o 2).
A aparência de um produto que seja necessária para ligar esse produto a outro não pode ser protegida. — A segunda limitação diz respeito à proteção de peças não visíveis.
4.1.6.
Uma peça que não seja visível durante uma utilização normal do produto não pode ser protegida pelo depósito de um desenho ou modelo (artigo 4.o, n.o 2).
Isto diz respeito, nomeadamente: — ao mecanismo de um relógio; — ao interior da maioria dos motores de produtos eletrodomésticos; — ao motor de um automóvel (considerado não visível durante uma utilização normal do veículo, apesar de o motor ficar facilmente visível se for aberto o capô).
4.1.7.
As peças sobresselentes passíveis de serem protegidas são, portanto, as que não têm nenhum mecanismo de interconexão e que são visíveis.
Por conseguinte, nos termos do regulamento, é possível proteger uma grande quantidade de peças.
Por exemplo, no caso de um automóvel, trata-se de: — faróis; — guarda-lamas; — capô e portas (mas não as dobradiças); — volante.
4.1.8.
Qualquer produto que não esteja protegido pelo depósito de um desenho ou modelo pode, portanto, ser reproduzido por qualquer produtor de peças sobresselentes concorrente e entrar no mercado da reparação.
4.1.9.
Todavia, a aplicação destas disposições suscitou interrogações.
Por conseguinte, o CESE congratula-se com o facto de a proposta de regulamento ter em conta a solução apresentada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão nos processos «Acacia Srl», de 20 de dezembro de 2017, no qual se esclarece a interpretação da noção de «cláusula de reparação».
4.1.10.
O CESE assinala que o Tribunal de Recurso de Paris deu aplicação concreta a esta solução no seu acórdão de 11 de setembro de 2018, no processo n.o 2017/01589, no caso de jantes comercializadas num sítio Web de vendas em linha.
A invocação, pelo vendedor, da «cláusula de reparação» não foi aceite porque as jantes em causa eram vendidas «para fins de personalização estética dos veículos» e de «tuning».
Assim, as jantes que faziam objeto do litígio foram consideradas produtos de contrafação e o vendedor foi condenado por contrafação de modelos.
4.1.11.
Certos Estados-Membros liberalizaram o mercado das peças sobresselentes.
A lei francesa n.o 2021-1104 sobre clima e resiliência, de 22 de agosto de 2021, abre o mercado de venda de certas peças sobresselentes de automóveis a partir de 1 de janeiro de 2023.
4.1.12.
Esta medida visa baixar os preços nesse mercado, que, entre 2019 e 2020, registaram um aumento médio de 8 %, nomeadamente devido à complexificação técnica das diferentes peças, como os motores dos espelhos retrovisores elétricos, os sensores instalados nos para-brisas, etc.
Os Estados em que este setor está mais liberalizado não têm uma indústria muito desenvolvida, à exceção do exemplo notável da Alemanha, país de construtores automóveis poderosos onde, não obstante, o mercado já está mais aberto.
Em França, a partir de 1 de janeiro de 2023, os fabricantes de equipamentos, quer se trate de fabricantes de origem, ou seja, os que participam na montagem do veículo novo, ou de independentes, poderão comercializar peças relacionadas com os vidros.
Os fabricantes de equipamentos que tenham participado na montagem original das outras peças sobresselentes visíveis (peças óticas, retrovisores, etc.) poderão, portanto, comercializar as peças da mesma forma que os construtores. 4.2.
Custo da proteção dos desenhos ou modelos 4.2.1.
O EUIPO tem um sistema em linha de depósito de desenhos ou modelos cujo custo atual mínimo é de 350 euros.
O CESE recorda que um desenho ou modelo comunitário registado é válido por um período inicial de cinco anos a contar da data do depósito e que pode ser renovado de cinco em cinco anos durante um período máximo de 25 anos.