25.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 184/29
1.3.
O desenvolvimento e a implantação de serviços digitais não só não ditarão um decréscimo de postos de trabalho como criarão, inclusivamente, necessidades acrescidas de pessoal numa fase inicial.
Dispor de recursos humanos adequados é uma condição necessária para o êxito da transformação digital. 1.4.
O CESE reconhece, com satisfação, que, durante a pandemia, a digitalização dos serviços públicos conheceu um desenvolvimento considerável. 1.5.
O CESE apoia a criação de um modelo governativo para esta política constituído por dois órgãos fundamentais, a saber, o Comité Europa Interoperável e a Comunidade Europa Interoperável. 1.6.
O CESE aplaude o facto de a comunicação prever a conceção de soluções experimentais que permitam a existência de parcerias entre o setor público e empresas tecnológicas inovadoras e empresas em fase de arranque, com vista à criação de soluções experimentais inovadoras, que poderão vir a ser aplicadas nos serviços públicos e por estes partilhadas entre si. 1.7.
O CESE considera importante que, em futuros programas de financiamento de projetos de interoperabilidade dos serviços públicos, a sua concessão seja condicionada à adoção dos princípios e estruturas preconizados pelo quadro europeu de interoperabilidade. 1.8.
Apesar de aplaudir o facto de este processo se inserir no contexto da chamada dupla transição, o CESE alerta para o facto de que algumas soluções tecnológicas de digitalização poderão ser altamente consumidoras de energia.
1.8.1.
O CESE considera que, se bem com os cuidados necessários, a proteção de dados não pode vir a constituir um entrave à criação de novas soluções de interoperabilidade, quer por parte dos serviços públicos, quer por parte dos privados.
1.8.2.
Por outro lado, o CESE considera que a acessibilidade aos dados, quer pelos cidadãos, quer por empresas, quer por outros serviços públicos deverão ser objeto de diversos níveis de autorização, de forma a salvaguardar a sua confidencialidade e a serem fornecidos aqueles que são estritamente necessários.
2.
Antecedentes 2.1.
A criação de um mercado interno, ou seja, de um espaço de livre circulação de pessoas, de mercadorias, de serviços e de capitais, implica o desmantelamento de todas as barreiras nacionais existentes. 2.2.
Desde o seu início, e mais prementemente, após a criação do mercado único, a União Europeia tem procurado desmantelar todo o tipo de barreiras que possam vir a constituir entraves à criação de um verdadeiro mercado interno. 2.3.
Para que haja um verdadeiro mercado interno é necessário que os cidadãos e as empresas tenham acesso e interajam de uma forma simples e rápida aos serviços públicos dos Estados-Membros, quer estes sejam a nível local, regional ou nacional. 2.4.
Por outro lado, a existência de um espaço aberto, como é o europeu, impõe a partilha de dados e a cooperação entre os órgãos das administrações públicas estatais, seja a que nível for. 2.5.
Desde os anos noventa do século passado, a Comissão tem procurado dar passos que permitam a construção e a existência de uma interoperabilidade (1), ou melhor, uma interconectividade, entre os diversos serviços públicos dos Estados-Membros (2).
(1)
(2)
Interoperabilidade do setor público é definida como sendo «[...] o que permite que as administrações cooperem e façam os serviços públicos funcionar além-fronteiras, entre setores e para além dos limites organizacionais» — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma política de interoperabilidade do setor público reforçada — Ligar serviços públicos, apoiar políticas públicas e proporcionar benefícios públicos — Rumo a uma «Europa Interoperável».
Através da Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, foi lançada pela Comissão uma iniciativa visando a interoperabilidade dos serviços públicos, que consistia numa série de orientações em que se incluía a identificação de projetos de interesse comum relativos a redes transeuropeias para o intercâmbio eletrónico de dados entre administrações.