C 177/164
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.5.2023
Quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
Artigo 16.o-E Aceleração da implantação de bombas de calor 1.
O procedimento de concessão de licenças para a instalação de bombas de calor não pode exceder um mês.
2.
As ligações à rede de transporte ou de distribuição são concedidas, após notificação da entidade competente, no respeitante a: a) Bombas de calor com capacidade elétrica igual ou inferior a 12 kW; e b) Bombas de calor instaladas por um autoconsumidor de energia renovável, autoconsumidores de energia renovável que atuem coletivamente e comunidades de energia renovável, nos termos do artigo 2.o, n.o 14, da Diretiva (UE) 2018/2001, com uma capacidade elétrica máxima de 50 kW, desde que a capacidade da instalação de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis do autoconsumidor de energia renovável corresponda a, pelo menos, 60 % da capacidade da bomba de calor, salvo se existirem preocupações de segurança justificadas ou se existir incompatibilidade técnica dos componentes do sistema.
3.
As decisões resultantes dos procedimentos de concessão de licenças são tornadas públicas.
[Alt.
32]
Artigo 16.o-F Os Estados-Membros comunicam à Comissão: a) A duração dos procedimentos de concessão de licenças para as instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis tanto dentro como fora das zonas de aceleração da implantação de energia renovável; b) O impacto do artigo 16.o-D na duração do procedimento de concessão de licenças e dos processos judiciais.
A Comissão avalia as informações fornecidas pelos Estados-Membros e, se for caso disso, propõe alterações à legislação pertinente.»; ▌ Artigo 4.o Transposição 1.
Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até ... [um mês após a entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, ponto 10.
[Alt.
35] Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até ... [seis meses após a entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, pontos 1, 2, 3, 4, 6, 8 e 9, e ao artigo 3.o.
[Alt.
36] Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até ... [um ano após a entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, pontos 5 e 7, e ao artigo 2.o.
[Alt.
37] Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.
Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. 2.
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 5.o Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 6.o Destinatários Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em ▌, Pelo Parlamento Europeu
Pelo Conselho
A Presidente O Presidente /
A Presidente