C 177/8
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.5.2023
Terça-feira, 13 de dezembro de 2022
4.
Exorta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações que incumbem à União por força de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os ODS das Nações Unidas; reitera o seu apelo no sentido de os projetos de atos de execução serem acompanhados de uma exposição de motivos que explique como defendem o princípio de «não prejudicar» (21); 5.
Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta com data de 11 de setembro de 2020 dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM (22); manifesta, no entanto, profunda deceção pelo facto de, desde então, a Comissão ter continuado a autorizar a importação de OGM para a União, apesar das objeções levantadas pelo Parlamento e do voto contra da maioria dos Estados-Membros; 6.
Solicita à Comissão que não autorize a importação de culturas GM resistentes aos herbicidas, devido ao aumento da utilização de herbicidas complementares e aos riscos associados para a biodiversidade, a segurança alimentar e a saúde dos trabalhadores; 7.
Espera que a Comissão, com caráter de urgência e ainda na presente legislatura, honre o seu compromisso (23) de apresentar uma proposta que assegure que os produtos químicos perigosos proibidos na União não sejam produzidos com vista à sua exportação; 8.
Insta a Comissão a suspender imediatamente a importação de soja geneticamente modificada cultivada no Brasil e na Argentina, recorrendo, se necessário, ao artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, até que sejam criados mecanismos juridicamente vinculativos eficazes para impedir a colocação no mercado da União de produtos associados à desflorestação e a violações afins dos direitos humanos; 9.
Salienta que as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de dezembro de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (24), que foram aprovadas pelo Parlamento como base para as negociações com o Conselho, referem que a Comissão não pode autorizar OGM na ausência de uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor; reitera que a Comissão deve respeitar esta posição e solicita ao Conselho que prossiga o seu trabalho e adote urgentemente uma abordagem geral para este dossiê; 10.
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(21) (22) (23) (24)
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (JO C 270 de 7.7.2021, p. 2), n.o 102. https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf Conforme descrito no anexo da comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos», COM(2020)0667, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM%3A2020%3A667%3AFIN#­ document2 JO C 445 de 29.10.2021, p. 257.