C 173/40
PT
Jornal Oficial da União Europeia
15.5.2023
Fundamento invocado — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 28 de março de 2023 — Dekoback/EUIPO — DecoPac (DECOPAC) (Processo T-166/23) (2023/C 173/52) Língua em que o recurso foi interposto: alemão Partes Recorrente: Dekoback GmbH (Helmstadt-Bargen, Alemanha) (representante: V. von Moers, Rechtsanwalt) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DecoPac, Inc. (Anoka, Minnesota, Estados Unidos) Dados relativos à tramitação no EUIPO Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «DECOPAC» — Marca da União n.o 160 747 Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de janeiro de 2023 no processo R 754/2022-4 Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — Anular a decisão impugnada; — Anular na totalidade a marca n.o 160 747 DECOPAC, registada em favor da outra parte no processo na Câmara de Recurso, a DecoPac, Inc.
Fundamento invocado — Violação do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
Recurso interposto em 29 de março de 2023 — RT France/Conselho (Processo T-169/23) (2023/C 173/53) Língua do processo: francês Partes Recorrente: RT France (Boulogne-Billancourt, França) (representante: E. Piwnica, advogado) Recorrido: Conselho da União Europeia Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão (PESC) 2023/191 do Conselho, de 27 de janeiro de 2023, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia;