15.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 173/33
6.
Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 11.o TUE — Não foi feita nenhuma consulta às instituições de ensino superior mantidas por fundos fiduciários de interesse público, nem aos seus estudantes, professores, investigadores e sócios. 7.
Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o TFUE — O Tratado FUE não conferiu à União as competências no âmbito da política em matéria de educação e investigação científica que foram exercidas na Decisão de Execução. 8.
Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o TFUE — A Decisão de Execução não resulta num nível elevado de educação e formação; além disso, causa efeitos desfavoráveis a longo prazo a nível académico, científico e formativo dos estudantes, professores e investigadores das instituições de ensino superior húngaras mantidas por fundações. 9.
Nono fundamento, relativo à violação do artigo 56.o TFUE — A Decisão de Execução limita os direitos dos cidadãos da União Europeia que não são nacionais húngaros (estudantes, professores, investigadores) que exercem a sua atividade em estabelecimentos de ensino húngaros mantidos por fundos fiduciários de interesse público. 10.
Décimo fundamento, relativo à violação do artigo 67.o TFUE — Com a retirada de fundos, a Decisão de Execução torna impossível o funcionamento dos estabelecimentos mantidos por fundos fiduciários de interesse público e representa um ataque ao quadro jurídico em que operam estes estabelecimentos, ou seja, indiretamente, ao sistema jurídico autónomo (diferente) húngaro e às tradições jurídicas da Hungria. 11.
Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 120.o TFUE — Os efeitos discriminatórios e desproporcionados da medida são manifestos e geram também uma desvantagem competitiva injustificada para as instituições de ensino superior que operam na forma de fundos fiduciários de interesse público. 12.
Décimo segundo fundamento, relativo à violação do artigo 124.o TFUE — A Decisão de Execução suspendeu os fundos a diferentes destinatários e atribuiu-os, entretanto, a outras entidades. 13.
Décimo terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 165.o TFUE — A Decisão de Execução não contribuiu para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, mas, pelo contrário, prejudica-a gravemente e dificulta-a. 14.
Décimo quarto fundamento, relativo à violação do artigo 179.o TFUE — A retirada de fundos do programa de cooperação e intercâmbio no ensino superior Erasmus+ e do programa-quadro de investigação e inovação Horizonte Europa constitui um claro obstáculo à livre circulação dos investigadores, dos conhecimentos científicos e das tecnologias e ao desenvolvimento da sua competitividade. 15.
Décimo quinto fundamento, relativo à violação do artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») — Um efeito evidente da Decisão de Execução é a alteração do funcionamento das instituições de ensino superior húngaras que operam ao abrigo do novo modelo. 16.
Décimo sexto fundamento, relativo à violação do artigo 2.o TUE — No entender da recorrente, não existe qualquer conflito de interesses que fundamente e motive a Decisão de Execução.