PT
15.5.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 173/31
Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2023 — Kargins/Comissão (Processo T-110/23) (2023/C 173/42) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Rems Kargins (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado) Recorrida: Comissão Europeia Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — Anular a Decisão da Comissão datada de 12 de dezembro de 2022 e recebida em 16 de dezembro de 2022 pelo recorrente, mediante a qual a Comissão indeferiu o pedido do recorrente de acesso a documentos nos termos das normas que regem o acesso do público aos documentos — Condenar a recorrida no pagamento das despesas do recorrente.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca seis fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de a lista de documentos fornecida pela recorrida na decisão impugnada ser manifestamente incompleta. 2.
Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter ilegitimamente suprimido partes significativas dos documentos. 3.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter ilegalmente negado o acesso a catorze documentos com base numa interpretação e aplicação incorretas do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) no que diz respeito à possibilidade de prejudicar processos judiciais. 4.
Quarto fundamento, relativo ao facto de a posição da recorrida quanto a um potencial interesse público superior padecer de uma série de vícios, incluindo, nomeadamente, o facto de a recorrida não ter evocado nenhum prejuízo decorrente da divulgação, não ter considerado a importância política e económica do presente processo e não ter considerado o interesse público em se poder avaliar a diferença entre uma carta amicus curiae legítima e uma interferência ilegítima da Comissão na administração da justiça num Estado-Membro, ao indicar a um tribunal nacional de recurso as consequências adversas para o Estado-Membro em causa em resultado de uma medida adversa tomada pela Comissão se a decisão de primeira instância não fosse anulada. 5.
Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter concedido ao recorrente acesso ao processo. 6.
Sexto fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar a decisão impugnada relativa ao recorrente quase um ano após o envio do pedido confirmativo, o prazo previsto no artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001 foi violado de forma tão grave que constitui uma recusa de acesso no momento relevante.
(1)
Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Recurso interposto em 2 de março de 2023 — Debreceni Egyetem/Conselho (Processo T-115/23) (2023/C 173/43) Língua do processo: húngaro Partes Recorrente: Debreceni Egyetem (Debrecen, Hungria) (representantes: J. Rausch e Á.
Papp, advogados)