PT
15.5.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 173/29
De acordo com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento, a Letónia identificou pelo menos cinco vias prioritárias (horticultura, introdução secundária e aquários, para as plantas, e introdução secundária e fuga de espaços confinados, para os animais).
No entanto, a Letónia criou e enviou à Comissão planos de ação apenas para uma dessas vias prioritárias definidas.
(1)
JO 2014, L 317, p. 35.
Ação intentada em 24 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Italiana (Processo C-193/23) (2023/C 173/40) Língua do processo: italiano Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e G. Gattinara, agentes) Demandada: República Italiana Pedidos da demandante — declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), ao não ter criado e aplicado um plano único ou um conjunto de planos de ação para controlar as vias prioritárias de espécies exóticas invasoras e ao não ter enviado esses planos sem demora à Comissão; — condenar República Italiana no pagamento nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A Comissão invoca a título de fundamento único que ao não ter criado e aplicado um plano único ou um conjunto de planos de ação para controlar as vias prioritárias de espécies exóticas invasoras e ao não ter enviado esses planos sem demora à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.
Em particular, à data do termo do prazo indicado no parecer fundamentado, ou seja em 9 de abril de 2022, a demandada não tinha criado nem aplicado um único plano ou planos de ação para controlar as vias prioritárias de espécies exóticas invasoras na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento, e também não tinha enviado sem demora o referido plano ou planos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, do regulamento.
(1)
JO 2014, L 317, p. 35.