PT
15.5.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 173/25
— condenar a República da Bulgária nas despesas.
(1)
JO 2014, L 317, p. 35.
Ação intentada em 17 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Helénica (Processo C-167/23) (2023/C 173/34) Língua do processo: grego Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e C. Hermes) Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante — declarar que, não tendo adotado todas as medidas necessárias para estabelecer um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, bem como para adotar, aplicar e enviar planos de ação para controlar as vias prioritárias de introdução e de propagação não intencional das espécies exóticas invasoras, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 14.o, n.os 1 e 2, e 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 (1) e por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, — condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A Comissão Europeia considera que a República Helénica ainda não estabeleceu (nem incorporou no seu regime vigente) um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, como exige o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.
Ao não existir um sistema de vigilância, a República Helénica tão-pouco cumpriu os requisitos essenciais que deve satisfazer tal sistema de vigilância por força do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento.
Além disso, a Comissão Europeia considera que a República Helénica não elaborou nem aplicou um plano de ação único ou um conjunto de planos de ação nem os enviou sem demora à Comissão.
Por conseguinte, a Grécia não cumpriu o disposto no artigo 13.o, n.os 2 e 5, do referido regulamento.
Por estes motivos, a República Helénica violou os artigos 14.o, n.os 1 e 2, e 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1)
Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO 2014, L 31, p. 35).
Ação intentada em 21 de março de 2023 — Comissão Europeia/Irlanda (Processo C-172/23) (2023/C 173/35) Língua do processo: inglês Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Sanfrutos Cano, agentes) Demandada: Irlanda