PT
C 173/24
Jornal Oficial da União Europeia
15.5.2023
Questão prejudicial Deve o artigo 32.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2014/24/UE (1) ser interpretado restritivamente à luz do artigo 14.o TFUE, no sentido de que, em caso de urgência extrema, um contrato público relativo a serviços de interesse geral pode ser igualmente adjudicado no quadro de um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, mesmo que o acontecimento fosse previsível para a autoridade adjudicante e as circunstâncias invocadas para justificar a urgência imperiosa lhe sejam imputáveis?
(1)
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
Ação intentada em 17 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Processo C-165/23) (2023/C 173/33) Língua do processo: búlgaro Partes Demandante: Comissão Europeia (representada por Gr.
Koleva e S. Hermes, agentes) Demandada: República da Bulgária
Fundamentos e principais argumentos O presente processo diz respeito ao incumprimento por parte da República da Bulgária das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, e do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (a seguir «regulamento»).
Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do regulamento, a República da Bulgária tinha até 13 de janeiro de 2018 para estabelecer um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, ou para incorporá-lo no sistema de que já dispõe, para a recolha e o registo de informações sobre a ocorrência de espécies exóticas invasoras no ambiente por meio de vigilância, monitorização ou outros procedimentos com o intuito de evitar a propagação de espécies exóticas invasoras na União.
O sistema de vigilância deve cumprir os requisitos do artigo 14.o, n.o 2, do regulamento.
De acordo com o artigo 13.o, n.os 2 e 5, do regulamento, a República da Bulgária tinha até 13 de julho de 2019 para criar e aplicar um único plano de ação ou um conjunto de planos de ação e para o/os enviar à Comissão sem demora.
A República da Bulgária não cumpriu as obrigações acima mencionadas.
Pedidos A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — declarar que a República da Bulgária violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do regulamento, ao não ter estabelecido (ou incorporado num sistema já existente) um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União que abarque todas as informações referidas no artigo 14.o, n.o 2, do regulamento; — declarar que a República da Bulgária violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do regulamento, ao não ter criado e aplicado um único plano de ação ou um conjunto de planos de ação e ao não o/os ter enviado à Comissão sem demora;