PT
15.5.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 173/19
Partes no processo principal Recorrentes: Elliniki Ornithologiki Etaireia (Sociedade Ornitológica Helénica) Syllogos Diktyo Oikologikon Organoseon Aigaiou (Associação Rede do Egeu de organizações ecológicas) Perivallontikos Syllogos Rethymnou (Associação ambiental de Rethymnon) Politistikos Syllogos Thronos Kleisidiou (Associação cultural Thronos Klisidiou) KX e o.
Recorridos: Ypourgos Esoterikon (Ministro da Administração Interna) Ypourgos Oikonomikon (Ministro da Economia) Ypourgos Anaptyxis kai Ependyseon (Ministro do Desenvolvimento e dos Investimentos) Ypourgos Perivallontos kai Energeias (Ministro do Ambiente e da Energia) Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Agrícola e da Alimentação) Questões prejudiciais 1) Deve o artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/147/CE (1), lido em conjugação com o artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Diretiva 92/43/CEE (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais, como as indicadas [na fundamentação], que preveem que as medidas especiais de proteção, conservação e restabelecimento das espécies e habitats de aves selvagens em zonas de proteção especial (ZPE) apenas se aplicam às «espécies designadoras», ou seja, às espécies de aves selvagens enumeradas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE e às aves migratórias regularmente presentes em cada ZPE, os quais, juntamente com os critérios de designação das ZPE contidos na legislação nacional, são utilizadas como indicadores determinantes em apoio da designação de uma área como ZPE?
2) É relevante para a resposta à questão anterior o facto de as referidas medidas especiais de proteção, conservação e restabelecimento de espécies e habitats de aves selvagens em zonas de proteção especial (ZPE) serem essencialmente medidas preventivas básicas de proteção («medidas de precaução») das ZPE, de aplicação horizontal, ou seja, a todas as ZPE, e o facto de, até à data, não terem sido adotados, no ordenamento jurídico grego, planos de gestão para cada ZPE específica, que definam os objetivos e as medidas necessárias para alcançar ou garantir a conservação satisfatória de cada ZPE e das espécies que nela habitam?
3) É relevante para a resposta às duas questões anteriores o facto de, com fundamento na obrigação de realizar uma avaliação ambiental dos projetos e atividades ao abrigo da Diretiva 2011/92/UE (3) e na «avaliação adequada» referida no artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Diretiva 92/43/CEE, todas as espécies enumeradas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE ou todas as aves migratórias regularmente presentes em cada ZPE serem tidas em conta no contexto de uma avaliação dos efeitos no ambiente de qualquer plano público ou privado específico?
(1) (2) (3)
Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (Versão codificada) (JO 2010, L 20, p. 7).
Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7).
Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (codificação) (JO 2012, L 26, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 15 de fevereiro de 2023 — Biedrība «Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija»/Valsts ieņēmumu dienests (Processo C-87/23, Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija) (2023/C 173/27) Língua do processo: letão Órgão jurisdicional de reenvio Administratīvā apgabaltiesa