PT
15.5.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 173/15
Na segunda parte, a recorrente alega que o Tribunal Geral fez uma interpretação jurídica errada ao declarar que a decisão viola o princípio da segurança jurídica.
Pelo contrário, a decisão incrementou a segurança jurídica ao declarar que a medida é compatível com o mercado interno logo que a Comissão chegou a essa conclusão.
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Decisão C(2020) final 2998 da Comissão, de 12 de maio de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.54537 (2020/NN) — Países Baixos — Proibição da utilização do carvão na produção de eletricidade nos Países Baixos.
Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2023 — WY/Laudamotion GmbH, Ryanair DAC (Processo C-54/23, Laudamotion e Ryanair) (2023/C 173/21) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesgerichtshof Partes no processo principal Demandante: WY Demandadas: Laudamotion GmbH, Ryanair DAC Questões prejudiciais 1) O direito a indemnização por atraso de um voo de, pelo menos, três horas a título dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), é excluído de maneira geral se o passageiro, em caso de risco de atraso considerável, utilizar um voo alternativo reservado por si próprio e chegar, assim, ao destino final com um atraso inferior a três horas ou, de qualquer modo, pode existir, nessa hipótese, um direito a indemnização se, antes mesmo de o passageiro ter de se apresentar, o mais tardar, para o registo, houver indicações suficientemente fiáveis de que se irá verificar um atraso de pelo menos três horas no destino final?
2) Caso a resposta à questão 1 seja neste último sentido: o direito a indemnização por um atraso do voo de pelo menos três horas, ao abrigo dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 261/2004, pressupõe que o passageiro se apresente a tempo para o registo em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento?
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Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 2 de fevereiro de 2023 — JH/Policejní prezidium (Processo C-57/23, Policejní prezidium) (2023/C 173/22) Língua do processo: checo Órgão jurisdicional de reenvio Nejvyšší správní soud Partes no processo principal Recorrente: JH Recorrida: Policejní prezidium