15.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 173/13
Ou, pelo contrário, devem essas disposições ser interpretadas no sentido de que o referido crédito ou direito constituiria uma obrigação ou crédito «vencido» — artigo 53.o, n.o 3, da diretiva — ou «obrigação já vencida» no momento da resolução do banco — artigo 60.o, n.o 2, alínea b) —, e como tal excluído dos efeitos da exoneração ou da extinção dessas obrigações ou créditos e, por conseguinte, seria invocável contra o Banco Santander na qualidade de instituição sucessora do Banco Popular, mesmo que a ação de que resultasse essa condenação indemnizatória tivesse sido intentada após a conclusão do procedimento de resolução do banco?
(1)
Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava III (Eslováquia) em 24 de janeiro de 2023 — NFŠ a.s./Slovenská republika (República Eslovaca), agindo através do Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky, e Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky (Processo C-28/23, NFŠ) (2023/C 173/19) Língua do processo: eslovaco Órgão jurisdicional de reenvio Okresný súd Bratislava III
Partes no processo principal Demandante: NFŠ a.s.
Demandados: Slovenská republika (República Eslovaca), agindo através do Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky, e Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky
Questões prejudiciais 1.
Um contrato de subvenção e um contrato-promessa de compra e venda celebrados entre um ministério (o Estado) e uma entidade de direito privado selecionada sem procedimento de concurso público constituem um «contrato de empreitada de obras públicas» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18 (1), e do artigo 2.o, ponto 6, alínea c), da Diretiva 2014/24 (2), quando esse contrato de subvenção constitui um auxílio de Estado aprovado pela Comissão Europeia na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, as obrigações decorrentes do contrato de subvenção incluem a obrigação do Estado de conceder uma subvenção, bem como a obrigação da entidade de direito privado de construir o edifício em conformidade com as condições fixadas pelo Ministério e permitir a uma organização desportiva utilizar uma parte desse edifício, e as obrigações decorrentes do contrato-promessa contêm uma opção unilateral em benefício da entidade de direito privado sob a forma de uma obrigação do Estado de comprar o edifício construído, sendo que estes contratos constituem um quadro de obrigações recíprocas, temporal e materialmente relacionadas, entre o Ministério e a entidade de direito privado? 2.
O artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18 e o artigo 2.o, ponto 6, alínea c), da Diretiva 2014/24 opõem-se a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro segundo a qual um ato jurídico que, pelo seu conteúdo ou objeto, infringe ou elude a lei ou é contrário aos bons costumes padece de nulidade absoluta (ou seja, é nulo ab initio/ex tunc), quando essa violação da lei consiste numa violação grave das regras em matéria de adjudicação de contratos públicos? 3.
O artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a), e o artigo 2.o-D, n.o 2, da Diretiva 89/665 (3) opõem-se a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro segundo a qual um ato jurídico que, pelo seu conteúdo ou objeto, infringe ou elude a lei ou é contrário aos bons costumes padece de nulidade absoluta (ou seja, é nulo ab initio/ex tunc), quando essa violação da lei consiste numa violação grave (elusão) das regras em matéria de adjudicação de contratos públicos, como sucede no processo principal?