PT
15.5.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 173/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 5 de fevereiro de 2022 — QI/Santander Bank Polska S.A. (Processo C-76/22) (2023/C 173/11) Língua do processo: polaco Órgão jurisdicional de reenvio Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie
Partes no processo principal Demandante: QI Demandado: Santander Bank Polska S.A.
Questões prejudiciais 1) Deve o artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17/EU (1) ser interpretado do mesmo modo que o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE (2), ou seja, no sentido de que o direito do consumidor de reduzir o custo total do crédito hipotecário em caso de reembolso antecipado desse crédito inclui todos os custos impostos ao consumidor, incluindo a comissão pela concessão do crédito?
2) Deve a obrigação prevista no artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17/UE de reduzir o custo total do crédito hipotecário em caso de reembolso antecipado desse crédito ser interpretada no sentido de que o custo total do mesmo deve ser reduzido na proporção da relação entre a duração do período compreendido entre a data do reembolso antecipado do crédito e a data inicialmente acordada para o seu reembolso e a duração do período inicialmente acordado entre a data do desembolso do crédito e o prazo de reembolso antecipado do crédito, ou a redução do custo total do crédito hipotecário deve ser proporcional à perda das vantagens esperadas pelo mutuante, ou seja, à relação entre os juros restantes a pagar após o reembolso antecipado do crédito (devidos pelo período compreendido entre a data do reembolso total efetivo e a data de reembolso total inicialmente acordada) e os juros devidos pela duração total do contrato de crédito inicialmente acordada (desde a data do desembolso do crédito até à data do reembolso total acordado do crédito)?
(1) (2)
Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 60, p. 34) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66)
Recurso interposto em 18 de agosto de 2022 pela Asociación de Delineantes de Hacienda do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2022 no processo T-280/22, Asociación de Delineantes de Hacienda/Espanha (Processo C-552/22 P) (2023/C 173/12) Língua do processo: espanhol Partes Recorrente: Asociación de Delineantes de Hacienda (representante: D. Álvarez Cabrera, abogado) Outra parte no processo: Reino de Espanha Por Despacho de 17 de março de 2023, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente e condenou a recorrente no pagamento das suas próprias despesas.