PT
C 173/8
Jornal Oficial da União Europeia
15.5.2023
Dispositivo Os artigos 34.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que, com o objetivo de proteger os menores contra os conteúdos audiovisuais suscetíveis de prejudicar o seu bem-estar e o seu desenvolvimento, exige que os programas audiovisuais registados num suporte físico e comercializados através de uma loja em linha tenham sido previamente objeto de um procedimento de controlo e de uma classificação, em função de limites de idade, e da inserção do correspondente identificativo visual de acordo com o direito desse Estado-Membro, incluindo quando esses programas já tenham sido sujeitos a um procedimento e a uma classificação e inserção de identificativo visual análogos em aplicação do direito de outro Estado-Membro, desde que essa regulamentação seja adequada a garantir a realização desse objetivo e não vá além do necessário para o alcançar.
A este respeito, o facto de uma parte dos suportes suscetíveis de ser comercializados no Estado-Membro em causa a partir de outro Estado-Membro estar excluída do âmbito de aplicação da referida regulamentação não tem uma importância determinante, desde que essa limitação não comprometa a realização do objetivo prosseguido.
Também não tem caráter determinante o facto de a regulamentação nacional em causa não prever uma derrogação dessa exigência quando se puder demonstrar que o comprador de um suporte previsto nessa regulamentação é maior.
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JO C 24, de 17.1.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Innsbruck) — Áustria) — Willy Hermann Service GmbH, DI/Präsidentin des Landesgerichts Feldkirch (Processo C-561/22 (1), Willy Hermann Service) («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2013/34/UE — Artigos 30.o e 51.o — Publicação de demonstrações financeiras — Sanções em caso de falta de publicação — Aplicação de sanções pecuniárias compulsórias por um órgão jurisdicional cível — Processo administrativo destinado à cobrança das referidas sanções pecuniárias compulsórias, transitadas em julgado — Legislação que exclui a reapreciação das mencionadas sanções por um órgão jurisdicional administrativo — Força de caso julgado — Princípio da efetividade — Proporcionalidade») (2023/C 173/10) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesverwaltungsgericht (Innsbruck)
Partes no processo principal Recorrentes: Willy Hermann Service GmbH, DI Recorrida: Präsidentin des Landesgerichts Feldkirch
Dispositivo O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que um órgão jurisdicional administrativo, quando decide sobre a cobrança de sanções pecuniárias compulsórias aplicadas a uma sociedade e ao seu gerente por falta de publicação das contas anuais, está vinculada à decisão do órgão jurisdicional cível, transitada em julgado, que aplicou essas sanções e fixou o seu montante para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes dos artigos 30.o e 51.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho, transpostas para o direito interno.
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Data de apresentação: 24.8.2022.