PT
15.5.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 173/7
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Syndicat Uniclima/Ministre de l'Intérieur (Processo C-653/21 (1), Syndicat Uniclima) («Reenvio prejudicial — Mercado interno — Harmonização das legislações nacionais relativas às máquinas, ao material elétrico sob tensão e aos equipamentos sob pressão — Diretiva 2006/42/CE — Diretiva 2014/35/UE — Diretiva 2014/68/UE — “Marcação CE” — Imposição, por uma regulamentação nacional, de requisitos adicionais relativamente aos requisitos essenciais de segurança previstos por essas diretivas — Condições — Regulamentação nacional em matéria de segurança contra os riscos de incêndio e de pânico nos estabelecimentos abertos ao público») (2023/C 173/08) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Conseil d'État Partes no processo principal Recorrente: Syndicat Uniclima Recorrido: Ministre de l'Intérieur Dispositivo O artigo 3.o, n.o 2, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 31, e com o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma regulamentação nacional que, para proteger a saúde e a segurança das pessoas em relação aos riscos de incêndio em locais abertos ao público, impõe aos equipamentos sob pressão e aos conjuntos que utilizam refrigerantes inflamáveis requisitos que não figuram entre os requisitos essenciais de segurança previstos por esta diretiva, para efeitos da disponibilização no mercado ou da colocação em serviço desses equipamentos e conjuntos, mesmo que disponham da marcação CE.
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JO C 37, de 24.1.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Booky.fi Oy (Processo C-662/21 (1), Booky.fi) («Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Gravações de programas audiovisuais — Venda em linha — Regulamentação de um Estado-Membro que impõe uma classificação de idade e um identificativo visual nos programas — Proteção dos menores — Suportes já classificados e com identificativo visual noutro Estado-Membro — Proporcionalidade») (2023/C 173/09) Língua do processo: finlandês Órgão jurisdicional de reenvio Korkein hallinto-oikeus Partes no processo principal Recorrente: Booky.fi Oy Interveniente: Kansallinen audiovisuaalinen instituutti (KAVI)