11.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 167/101 Quinta-feira, 24 de novembro de 2022
M. Considerando que o artigo 285.o do Código Penal do Catar pune as relações sexuais extraconjugais, incluindo as relações entre pessoas do mesmo sexo, com penas de prisão que podem ir até sete anos; considerando que as detenções arbitrárias de pessoas LGBTQ+ alegadamente terão sido baseadas na Lei n.o 17 de 2002, relativa à proteção da comunidade, a qual, de acordo com a Human Rights Watch, permite a detenção preventiva sem acusação nem processo judicial durante um período máximo de seis meses se existirem motivos bem fundamentados para crer que o arguido possa ter cometido um crime, incluindo a violação da moralidade pública, o que resulta em abusos frequentes contra as pessoas LGBTQ+; considerando que um embaixador do Campeonato do Mundo da FIFA do Catar partilhou publicamente uma declaração homofóbica; considerando que sete federações de futebol, incluindo europeias, decidiram que os seus jogadores poderiam usar uma braçadeira «OneLove» com as cores do arco-íris; considerando que, no entanto, a FIFA decidiu que os jogadores podem receber um cartão amarelo ou ser expulsos se usarem essa braçadeira, visto tratar-se alegadamente de uma declaração política; N. Considerando que, em 2016, a FIFA subscreveu os princípios orientadores das Nações Unidas em matéria de empresas e direitos humanos, que obrigam a FIFA a abster-se de interferir nos direitos humanos e a corrigir os efeitos negativos das suas atividades no domínio dos direitos humanos; O. Considerando que, num período de insegurança e de desafios importantes para a ordem internacional assente em regras, tanto na Europa como na região do Golfo, e em que o mundo enfrenta as consequências da agressão russa contra a Ucrânia e da pandemia de COVID-19, bem como o imperativo urgente das transições ecológica e digital, a UE tem muito a ganhar de uma parceria mais forte e mais estratégica com o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e os seus países membros, nomeadamente o Catar; considerando que, em 2021, foram restabelecidas as relações diplomáticas entre o Catar e a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos, o Barém e o Egito; P. Considerando que o Acordo de Cooperação UE-Catar assinado em 2018 proporciona um quadro para a realização de consultas políticas e setoriais em domínios de interesse mútuo; considerando que o Catar é um parceiro importante da UE e que as suas relações abrangem inúmeros domínios importantes; considerando que o Catar tem um papel fundamental a desempenhar na aplicação da estratégia europeia de segurança energética; considerando que os contactos entre a UE e o Catar se intensificaram significativamente, resultando na abertura de uma delegação da UE em Doa, em 2022; considerando que, em fevereiro de 2022, o Catar foi copatrocinador de uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas que apelava à Rússia que retirasse da Ucrânia e votou a favor de resoluções que condenam a invasão russa da Ucrânia; Q. Considerando que o quarto diálogo UE-Catar sobre direitos humanos se realizou em 12 de setembro de 2022; considerando que o diálogo sobre direitos humanos representa um momento decisivo do empenho em prol dos direitos humanos; 1.
Lamenta a morte de milhares de trabalhadores migrantes e os ferimentos sofridos por trabalhadores durante os preparativos para o Campeonato do Mundo; apresenta as suas condolências às famílias desses trabalhadores e exige responsabilização; 2.
Insta o Catar a aplicar plenamente a sua nova legislação que protege os direitos dos trabalhadores e a desmantelar as restantes componentes do sistema de patrocínio «kafala», como a aplicação de sanções por fuga aos trabalhadores; 3.
Salienta que, nas suas relações com o Catar, a UE está empenhada em promover os direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito às questões suscitadas no contexto do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA; manifesta preocupação com os relatos de que centenas de milhares de trabalhadores migrantes ainda enfrentam leis e práticas discriminatórias no Catar; lamenta a falta de transparência e a clara falta de uma avaliação de risco responsável que caracterizou a atribuição do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA ao Catar em 2010; recorda a sua opinião de longa data de que a corrupção na FIFA é predominante e sistémica e está profundamente enraizada e continua a considerar que a organização prejudicou gravemente a imagem e a integridade do futebol a nível mundial, apesar das tentativas de o reformar, como a introdução de requisitos em matéria de direitos humanos; 4.
Insta as autoridades públicas e as federações e organizações desportivas a defenderem os valores universais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito ao concederem o estatuto de anfitrião de grandes eventos desportivos e ao selecionarem os patrocinadores; solicita, neste contexto, critérios claros e uma carta que defenda valores fortes; solicita que, antes da organização destes grandes eventos desportivos, seja dada especial atenção à proteção dos direitos dos trabalhadores, à igualdade e à não discriminação, bem como à realização de avaliações de impacto ambiental independentes e credíveis;