5.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 160/59
d) Um montante de . . . . . . . . (em algarismos) PLN (por extenso: . . . . . . . . zlótis) pelo quarto exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; e) Um montante de . . . . . . . . (em algarismos) PLN (por extenso: . . . . . . . . zlótis) pelo quinto exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;
– sob reserva do disposto no n.o 2.
2.
Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março.
No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não a deve pagar antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices.
3.
As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski).
Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver indexação para esse ano.
4.
Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada.
5.
Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não deve ser indexada.
6.
Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos.
Se, no entanto, os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto da fase de prospeção e pesquisa referida no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2.
A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro.
A perda de direitos de usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.
7.
O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Clima e do Ambiente, na filial de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia (Narodowy Bank Polski), indicando a seguinte comunicação na ordem de transferência: Ustanowienie użytkowania górniczego w związku z udzieleniem koncesji na poszukiwanie i rozpoznawanie złóż ropy naftowej i gazu ziemnego oraz wydobywanie ropy naftowej i gazu ziemnego ze złóż w obszarze «Siedlce W» [Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Siedlce W].
A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.
8.
A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA).
Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido.
9.
O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7.