C 160/38
PT
Jornal Oficial da União Europeia
5.5.2023
7.
As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. 8.
O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais.
Artigo 11.o 1.
As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência: 1) Tesouro Público: Ministerstwo Klimatu i Środowiska ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia 2) Titular dos direitos de usufruto mineiro: (endereço). 2.
As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1.
Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo.
A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. 3.
A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. 4.
As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelo serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega.
Artigo 12.o 1.
As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações.
Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. 2.
Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar.
Artigo 13.o O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.
Artigo 14.o Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.
Artigo 15.o Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.
Artigo 16.o O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.