3.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 157/55
4. destaca o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na elaboração conjunta dos planos nacionais de restauração, na identificação das zonas de restauração, na definição de indicadores com base nas prioridades locais e nas necessidades das comunidades, no cofinanciamento público e privado, na promoção da participação das partes interessadas e dos cidadãos em geral e na execução de ações de restauração locais, integradas e de base local; sublinha a função essencial dos órgãos de poder local e regional no acompanhamento e na comunicação dos progressos realizados na consecução das metas definidas para os ecossistemas urbanos e de outros tipos, situados nos limites das unidades administrativas locais; importa assegurar que o acompanhamento e a comunicação não sejam desnecessariamente onerosos do ponto de vista administrativo e que possam ser utilizadas ferramentas digitais para facilitar o trabalho; 5. insiste em que os órgãos de poder local e regional definam os ecossistemas visados, incluindo as zonas verdes urbanas, e as suas necessidades de desenvolvimento quantitativo e qualitativo, tendo em conta o respetivo desenvolvimento urbano local integrado, em parceria estreita com os Estados-Membros e as autoridades de gestão, a fim de assegurar que se têm em conta as condições locais no que diz respeito à estrutura urbana e à natureza, assim como uma abordagem justa em matéria de restauração em todas as zonas urbanas e periurbanas; 6. insta os Estados-Membros a assegurarem que os planos nacionais de restauração têm em conta as condições e características socioeconómicas, geográficas e ambientais específicas das zonas locais em questão, da comunidade local e do contexto regional, bem como as necessidades de restauração pertinentes, em particular no que se refere aos ecossistemas altamente vulneráveis, como as regiões ultraperiféricas, as ilhas, as regiões de montanha, as zonas húmidas e as turfeiras ou outras zonas ricas em espécies endémicas ou ameaçadas, bem como os ecossistemas urbanos; solicita que o ato legislativo sobre a restauração da natureza dê particular relevo aos ecossistemas especialmente vulneráveis, reconhecendo as suas condições específicas e as suas necessidades de restauração; 7. insiste em reconhecer a importância das interações bioculturais para moldar as identidades locais e promover paisagens agrícolas de elevado valor cultural e natural, uma vez que são fundamentais para religar com êxito a identidade cultural aos ecossistemas a uma escala global; 8. congratula-se com o facto de a Comissão Europeia incluir no ato legislativo sobre a restauração da natureza uma avaliação de impacto exaustiva relativa à observância da subsidiariedade e da proporcionalidade.
O raciocínio apresentado no que diz respeito ao valor acrescentado europeu das propostas e à aplicação das medidas, decorrente das competências da UE no domínio do ambiente e das alterações climáticas, está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; assinala, no entanto, que não são especificados os efeitos diretos e indiretos do artigo 6.o, como as consequências financeiras e o impacto na administração interna e no sistema judiciário dos Estados-Membros; 9. destaca o papel indispensável dos ecossistemas, enquanto reservatórios de carbono e elemento de proteção contra as consequências das alterações climáticas, sendo, por conseguinte, necessário não só pôr fim às práticas nocivas, como a desflorestação, a impermeabilização do solo ou a extração de turfa, como também proceder à proteção e reconstrução direcionada, como a recuperação de cursos de água, turfeiras e zonas húmidas; 10. salienta que o regulamento deve ter em conta as diferentes condições e as circunstâncias no terreno, a nível tanto nacional como local, nomeadamente no que toca às divisões administrativas, à densidade e à estrutura dos espaços verdes e às necessidades locais e nacionais.
Importa, por conseguinte, reforçar as abordagens integradas ao nível local de desenvolvimento urbano e das comunidades.
As definições e os requisitos devem ser claros e pertinentes em toda a União; 11. salienta a necessidade de as cidades e os municípios aumentarem a sua resiliência face às alterações climáticas, protegendo, promovendo e revitalizando as infraestruturas azuis através da recuperação de canais e cursos de água e do estabelecimento de pequenas extensões de água; apela aos Estados-Membros para que assegurem, no âmbito do presente regulamento, que todas as cidades e municípios com mais de 20 000 habitantes elaborem, adotem e executem planos para a rápida expansão das zonas verdes e azuis; A. Integração e coerência das políticas 12. reitera a importância de integrar o ato legislativo sobre a restauração da natureza nas demais políticas e estratégias locais, regionais e infranacionais em vigor; sublinha a necessidade de instrumentos e mecanismos adequados para reforçar o caráter obrigatório do ato legislativo e o impacto qualitativo a nível local e infranacional; sublinha, ao mesmo tempo, que a capacidade dos órgãos de poder local e regional de contribuírem para a consecução dos objetivos comuns no domínio da natureza através de conhecimentos locais e de soluções que funcionam a nível local deve ser promovida, e não dificultada; não obstante as estruturas administrativas das unidades administrativas locais, as zonas urbanas devem ser tratadas como entidades funcionais; 13. salienta que as medidas de restauração, especialmente a nível local, fazem parte da ação no domínio das alterações climáticas e do planeamento urbano que os municípios e as regiões têm de aplicar através de políticas ambiciosas que transcendam as fronteiras administrativas, avaliando a eficácia geral de cada medida;