27.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 146/5
1.4 Contudo, o CESE está muito preocupado com os graves efeitos negativos, em termos económicos, profissionais e sociais, da transição energética a curto e médio prazo, agravados quer pela atual crise provocada pela guerra na Ucrânia quer pela situação económica (inflação elevada).
O aumento dos preços da energia afetou os agregados familiares mais vulneráveis, bem como muitas empresas em toda a UE.
As elevadas faturas de energia aumentam os custos das empresas, afetando os seus níveis de produção e de emprego e forçando-as a aplicar planos de reestruturação.
Esta situação demonstra que a política energética e as mudanças que atravessa são determinantes para o ajustamento e o equilíbrio entre os intervenientes do mercado de trabalho, os trabalhadores e os empregadores.
Por conseguinte, cumpre estabilizar rapidamente o mercado da energia e, no futuro, geri-lo com novas regras que tenham em conta a dupla transição ecológica e digital, a resiliência e a competitividade.
1.5 A fim de corrigir ou atenuar estes efeitos negativos da transição energética no atual contexto de novas emergências, o CESE propõe que os Estados-Membros estudem formas adequadas de assegurar uma maior integração das políticas do mercado de trabalho nos quadros regulamentares e nas políticas ambientais e energéticas (incentivos a empregos sustentáveis e de qualidade como valor acrescentado da transição energética; fundos para a partilha dos custos dos processos de reestruturação, temporária ou definitiva; programas de requalificação profissional para melhorar a empregabilidade numa economia descarbonizada, etc.), bem como das políticas de bem-estar social (garantias de acesso universal aos serviços energéticos, acesso a um rendimento de substituição e a um rendimento mínimo adequado, etc.).
Esta integração, no âmbito das medidas nacionais para aplicar o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, deve basear-se sempre no diálogo social e na negociação coletiva, sem prejuízo da autonomia e da diversidade dos diferentes sistemas de relações laborais de cada Estado.
1.6 Dada a grande complexidade destes desafios, o CESE propõe que se dê prioridade às interligações entre as questões da transição energética, dos mercados de trabalho e do desenvolvimento regional, no âmbito de uma política renovada de coesão (económica, social e territorial).
Embora a relação entre a política energética da UE e o mercado de trabalho num contexto regional diga respeito a todas as regiões da UE, as regiões em transição justa constituem um caso particular, dado que o seu passado de forte dependência da energia convencional tem impacto nos setores conexos.
Para tal, devem ser tidos em conta indicadores úteis, como o relativo ao potencial de emprego da descarbonização («decarbonisation employment potential»).
O CESE reitera a sua convicção de que, para alcançar eficazmente os objetivos da política para as alterações climáticas e da transição energética, é necessário utilizar o Mecanismo para uma Transição Justa de forma mais eficaz e seguir um ritmo compatível com a situação das empresas de pequena e grande dimensão.
Neste contexto, cumpre adotar novas medidas complementares a nível regional, a fim de preservar o maior número possível de postos de trabalho e assegurar novos postos de trabalho de qualidade, sempre com uma participação concreta ou efetiva do diálogo social e da negociação coletiva, bem como das entidades da economia social.
A Comissão deve promover esta maior dimensão social.
Quaisquer medidas ou políticas equacionadas devem ser formuladas de forma a respeitar as especificidades dos sistemas nacionais de relações laborais, bem como os papéis, as competências e a autonomia dos parceiros sociais.
1.7 O CESE insta a Comissão e o Parlamento, os Estados-Membros e as regiões da UE a integrarem os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil de forma mais inovadora e eficaz na conceção e execução de políticas de transição energética com elevado valor acrescentado em termos de emprego e proteção social, bem como no seu acompanhamento e avaliação.
Os estudos de casos pertinentes evidenciaram os desequilíbrios territoriais neste domínio, pelo que o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para promover um desenvolvimento mais equilibrado do ponto de vista territorial e socioeconómico, mediante o diálogo social e a participação da economia social.
Por exemplo, podem ser promovidos processos de consulta e, se for caso disso, pactos sociais para assegurar uma transição energética justa do ponto de vista económico, laboral e social.
1.8 O CESE reconhece a necessidade de reforçar as políticas de investimento público e privado, bem como as políticas de compensação social, face à atual situação de crise geopolítica, tendo em conta os efeitos negativos na competitividade das grandes empresas e PME da UE, bem como nos agregados familiares mais vulneráveis.
Entre outros mecanismos, incentiva-se a utilização do plano REPowerEU, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), a fim de estabilizar as condições de mercado e assegurar o abastecimento universal aos cidadãos europeus.
É importante dar resposta a esta necessidade urgente através de mais medidas de investimento económico e social (por exemplo, apoio para compensar os custos mais elevados das empresas, garantia de recursos para prevenir a pobreza energética, etc.) sem reduzir os objetivos de descarbonização assumidos, uma vez que os efeitos negativos de novos abrandamentos seriam superiores aos da sua aceleração a médio e longo prazo.
1.9 O CESE considera que tanto as grandes empresas como as PME têm um papel importante a desempenhar no cumprimento do objetivo da transição energética, mediante condições exigentes que permitam promover empregos de qualidade e sustentáveis e a proteção social, bem como garantir o acesso universal aos serviços energéticos (por exemplo, prevenindo a pobreza energética).
Não obstante, a fim de dar resposta às maiores dificuldades enfrentadas pelas PME, o CESE solicita que os programas de acesso das PME ao financiamento sejam melhorados, acelerados e simplificados, e disponham de serviços de apoio e acompanhamento contínuos.