27.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 146/57
4.
Observações na especialidade 4.1.
Uma vez que se propõe que os planos da despesa primária líquida se tornem o principal parâmetro de avaliação, o CESE destaca a necessidade de regras claras e transparentes para o cálculo da despesa primária.
Por conseguinte, as medidas discricionárias em matéria de receitas, bem como as despesas cíclicas relacionadas com o desemprego, devem ser definidas de forma clara e objetiva e acordadas por todos os Estados-Membros.
4.2.
Embora a exclusão das despesas cíclicas relacionadas com o desemprego dos planos da despesa possa ser compreensível, não deve impedir os Estados-Membros de responder a eventuais necessidades de melhorar o funcionamento do mercado de trabalho para reduzir o desemprego estrutural, uma vez que esses custos, embora não sejam excluídos, podem contribuir substancialmente para um maior crescimento e emprego a médio prazo, melhorando assim a sustentabilidade da dívida.
Ao mesmo tempo, cumpre promover boas condições de trabalho a médio prazo.
É importante que as regras sejam claras e sólidas, garantindo que os Estados-Membros não prosseguem qualquer tipo de «contabilidade criativa».
4.3.
O CESE congratula-se com o facto de a melhoria da qualidade e o aumento do volume do investimento público serem considerados fatores a ter em conta rumo à sustentabilidade da dívida.
Congratula-se também com a prorrogação da trajetória de ajustamento, que pode ser concedida por um máximo de três anos, na condição de os Estados-Membros assentarem os respetivos planos num conjunto de reformas e investimentos que apoiem o crescimento sustentável e a sustentabilidade da dívida.
4.4.
Para atingir as metas climáticas da UE, o capital social tem de ser completamente revisto e os investimentos públicos e privados têm de ser alargados.
No passado, o CESE apelou à introdução de uma regra de ouro dos investimentos públicos para garantir que o enorme défice de investimento é colmatado, o que não está contemplado na proposta da Comissão.
Ainda assim, a proposta contém elementos importantes para reforçar os investimentos públicos.
No entanto, não é, de facto, possível quantificar os investimentos públicos que serão criados, pois muitos dependerão das negociações entre a Comissão e os Estados-Membros sobre os planos orçamentais e estruturais.
Por conseguinte, o CESE salienta que poderão ser necessárias novas iniciativas para garantir a mobilização de capital público e privado suficiente para a transição ecológica e a coesão social.
4.5.
Devido à abordagem assente no risco proposta pela Comissão, a análise da sustentabilidade da dívida tornar-se-á crucial no futuro quadro de governação económica da UE.
O CESE salienta que calibrar os pormenores da análise da sustentabilidade da dívida, designadamente se os riscos relacionados com o clima são ou não incluídos na análise, é uma questão altamente política e que deve ser exaustivamente debatida com as partes interessadas competentes.
Os parâmetros finais da análise da sustentabilidade da dívida devem ser decididos de forma democrática e transparente.
As instituições orçamentais independentes podem desempenhar um papel importante na avaliação dos pressupostos subjacentes, ao participarem no debate e ao transmitirem informações aos parlamentos nacionais.
4.6.
A fim de garantir a transparência e facilitar o acompanhamento eficaz da execução dos planos orçamentais e estruturais de médio prazo, os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais sobre os progressos realizados e especificar o estado da execução das reformas e dos investimentos.
Esses relatórios e as avaliações realizadas pela Comissão e pelo Conselho no âmbito da supervisão anual devem ser tornados públicos.
4.7.
O CESE considera que a maior atenção prevista para as variáveis relacionadas com os fluxos no procedimento de desequilíbrios macroeconómicos tem de ser especificada e quantificada nas próximas fases da reforma da governação económica, tornando-o simétrico, operacional e transparente.
4.8.
O CESE sublinha a importância de criar e desenvolver um processo adequado para a deteção inicial dos desequilíbrios no Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, bem como de determinar a existência desses desequilíbrios nas análises aprofundadas.
Devem ser avaliadas recomendações relativas aos motores do crescimento europeu e aos respetivos impactos no desenvolvimento económico.
Cabe especificar o significado da necessidade de mais supervisão prospetiva tendo em vista detetar e corrigir rapidamente desequilíbrios emergentes.
4.9.
O CESE destaca a importância de regras sólidas, capazes de funcionar em condições económicas em evolução, e a necessidade de compromisso e apropriação pelos Estados-Membros.
Para aumentar os investimentos e os níveis de produtividade em toda a UE, a reforma do quadro orçamental não deve ser adiada.