PT
27.4.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 146/27
— Também não é claro para o CESE se a verificação do IBAN é um serviço puramente opcional para o qual o consumidor tem de dar o seu consentimento explícito para cada operação ou para todas as suas operações.
Em algumas situações (por exemplo, num pagamento móvel), este consentimento pode ser muito complicado de gerir e pode afetar a conveniência do serviço para o ordenante, que teria de tomar uma decisão de cada vez que fosse iniciada uma transferência a crédito, o que requer mais cliques para além dos estritamente necessários. — O CESE defende que a verificação do IBAN não deve estar limitada a pagamentos imediatos, devendo ser alargada a serviços de transferências a crédito clássicas até serem prestados por PSP. — As instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento estão, para já, excluídas do âmbito de aplicação do regulamento em apreço.
Esta isenção deve ser revogada quando essas instituições tiverem acesso aos sistemas de pagamento, após alteração da Diretiva Caráter Definitivo da Liquidação.
Os PSP não bancários devem ser abrangidos pelo regulamento quando a sua oferta de serviços de pagamento inclua a gestão de uma conta de pagamento e a execução de transferências a crédito.
Até lá, importa clarificar como se aplicam a verificação do IBAN e as regras de responsabilidade quando os pagamentos imediatos são iniciados através destas terceiras partes. 4.2.
O CESE considera que, para o êxito dos pagamentos imediatos na UE, é crucial que o serviço esteja ao alcance dos consumidores e das empresas da Europa.
Por conseguinte, quanto mais os PSP começarem a disponibilizar pagamentos imediatos, mais êxito estes terão na UE.
Assim, o CESE apoia a ideia de permitir que as instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento participem em sistemas de pagamento na qualidade de participantes diretos e considera ser possível alargar a proposta da Comissão relativa a pagamentos imediatos aos sete Estados-Membros da UE que não integram a área do euro mas fazem parte do mercado único.
4.3.
O CESE considera que, para além do regulamento proposto, a Comissão Europeia deve:
— permitir aos clientes serem notificados através de uma notificação eletrónica imediata sempre que seja detetada uma discrepância entre o nome e o IBAN do beneficiário ou outro identificador utilizado, conforme indicados pelo ordenante.
Este serviço deve ser disponibilizado obrigatoriamente e sem que seja cobrada uma taxa específica; — assegurar que, quando é detetada uma discrepância durante a verificação do IBAN pelo banco destinatário, este informa o banco remetente.
Desta forma, o banco remetente informa o consumidor desta discrepância e a operação de pagamento é suspensa; — assegurar que, quando é detetada uma discrepância e o consumidor decide, não obstante, confirmar o pagamento imediato, é totalmente claro para o consumidor que, se não tiver indicado o beneficiário correto, o banco remetente deixa de ser responsável se o beneficiário não for o correto; — propor medidas específicas para melhorar a luta contra a fraude, uma vez que o IBAN afetará apenas os pagamentos autorizados por push (APP), o que pode ser feito em coordenação com o desenvolvimento do mecanismo de pedido de pagamento estabelecido pelo Conselho Europeu de Pagamentos, que gere igualmente o mecanismo SEPA de transferências imediatas.
5.
Sanções 5.1.
Uma percentagem muito elevada de pagamentos transfronteiras em euros é rejeitada de forma injustificada pelos PSP, devido a problemas na verificação da aplicação de sanções.
Os poderes públicos responsáveis pela aplicação das sanções fornecem aos PSP informações sobre as empresas sujeitas a sanções devido a controlo ou propriedade.
Infelizmente, não é raro os poderes públicos de países diferentes fazerem interpretações distintas dos critérios ou dos motivos para uma alteração da propriedade e terem opiniões diferentes sobre a aplicação de sanções a essas empresas.
Em resultado, uma empresa pode ser sancionada num país, mas não noutro.
Por conseguinte, seria importante: a) incluir no regulamento disposições que garantam a aplicação uniforme do direito da UE, explicando: — como é que os PSP que exercem atividade em vários países devem avaliar essas situações e que medidas devem tomar; — como é que essas informações serão partilhadas na UE; — como é que será abordada a questão da compensação por danos nestes casos.