26.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 143/17
Pelo contrário, o Tribunal de Justiça declarou que este conceito não pode ser objeto de uma interpretação que varie consoante os direitos nacionais, mas reveste um alcance autónomo, próprio do direito da União Europeia.
Considerou que o conceito de «trabalhador» não pode ser interpretado de forma restritiva (35) e concluiu que «deve ser definido segundo critérios objetivos que caracterizam a relação de trabalho, tendo em consideração os direitos e os deveres das pessoas em causa.
Ora, a característica essencial da relação de trabalho é a circunstância de uma pessoa realizar, durante certo tempo, em benefício de outra e sob a sua direção, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração» (36).
O Tribunal de Justiça articulou, assim, a interpretação do conceito de «trabalhador» para efeitos da Diretiva Tempo de Trabalho com a estabelecida pela jurisprudência no âmbito da livre circulação dos trabalhadores, tal como prevista no artigo 45.o do Tratado.
O Tribunal de Justiça considera que «no contexto da qualificação como trabalhador, a qual compete ao juiz nacional, este último deve basear-se em critérios objetivos e apreciar globalmente todas as circunstâncias do processo que lhe é submetido, as quais respeitam quer à natureza das atividades em questão quer à relação entre as partes em causa» (37).
No entanto, formulou orientações sobre a aplicação desses critérios e determinou que a categoria «trabalhador» na aceção do direito da União é independente da estabelecida no direito nacional (38).
A título de exemplo, afirmou que os trabalhadores de um organismo de direito público podem ser considerados «trabalhadores», independentemente do seu estatuto de funcionários públicos (39).
O Tribunal de Justiça argumentou também que os trabalhadores ocasionais e sazonais com contrato a termo que não estejam sujeitos a determinadas disposições do código do trabalho nacional estão abrangidos pelo conceito de «trabalhadores» (40).
Considerou igualmente que o conceito de trabalhador pode abranger uma pessoa admitida num centro de apoio pelo trabalho, independentemente do nível de produtividade do interessado, da origem dos fundos destinados à remuneração ou do nível limitado desta última (41).
Não é o estatuto da pessoa em causa nos termos do direito nacional que é determinante para a aplicabilidade da Diretiva Tempo de Trabalho.
Por exemplo, no acórdão Matzak, o Tribunal de Justiça qualificou um bombeiro voluntário ao abrigo do direito belga como «trabalhador» na aceção da diretiva (42).
Pelo contrário, a aplicabilidade da diretiva depende da questão de saber se essa pessoa pode ser considerada um «trabalhador» segundo a definição de trabalhador na jurisprudência da UE.
Baseia-se em aspetos do seu regime de trabalho concreto e, em particular, no exercício de uma atividade real e efetiva sob a direção ou supervisão de outra pessoa e em contrapartida de uma remuneração.
Tal significa, por sua vez, que determinadas pessoas qualificadas como «trabalhadores independentes» nos termos da legislação nacional podem ser qualificadas como «trabalhadores» pelo Tribunal de Justiça, para efeitos de aplicação da diretiva relativa ao tempo de trabalho (43).
Nesta perspetiva, o Tribunal de Justiça já precisou que «a qualificação de “prestador independente”, à luz do direito nacional, não exclui que uma pessoa deva ser qualificada de “trabalhador”, na aceção do direito da União, se a sua independência apenas for fictícia, ocultando assim uma verdadeira relação de trabalho» (44).
O Tribunal de Justiça salientou os seguintes elementos, como possíveis indicadores da qualificação como «trabalhador»: a pessoa atua sob a direção de um empregador, no que diz respeito, nomeadamente, à sua liberdade de escolher o horário, olocal e o conteúdo do seu trabalho (45), a participação nos riscos comerciais do empregador (46) e está integrada na empresa do empregador enquanto dura a relação de trabalho (47).
Por outro lado, a escolha do tipo de trabalho e das (35) Despacho de 7 de abril de 2011, Dieter May/AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse, C-519/09, ECLI:EU:C:2011:221, n.o 21. (36) Acórdão no processo C-428/09, Union syndicale Solidaires Isère, n.o 28; Acórdão de 20 de novembro de 2018, Sindicatul Familia Constanţa e o./Direcţia Generală de Asistenţă Socială şi Protecţia Copilului Constanţa, C-147/17, ECLI:EU:C:2018:926, n.o 41; Acórdão de 16 de julho de 2020, U UX/Governo della Repubblica italiana, C-658/18, ECLI:EU:C:2020:572, os 90 e 94; Acórdão no processo C-742/19, Ministrstvo za obrambo, n.o 49.
(37) Acórdão no processo C-428/09, Union syndicale Solidaires Isère, n.o 29; Acórdão no processo C-658/18, Governo della Repubblica italiana, n.o 91.
(38) Acórdão no processo C-428/09, Union syndicale Solidaires Isère, n.o 30. (39) Despacho no processo C-519/09, May, n.os 25-26.
(40) Acórdão no processo C-428/09, Union syndicale Solidaires Isère, n.os 30-32.
(41) Acórdão de 26 de março de 2015, Gérard Fenoll/Centre d’aide par le travail «La Jouvene» e Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon, C-316/13, ECLI:EU:C:2015:200, n.os 29-41.
42 ( ) Acórdão no processo C-518/15, Matzak, n.o 45.
(43) Ver, por analogia, acórdão de 4 de dezembro de 2014, FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden, C-413/13, ECLI:EU:C:2014:2411, n.os 35-37.
(44) Acórdão no processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media, n.o 35.
(45) Acórdão de 13 de janeiro de 2004, Debra Allonby/Accrington & Rossendale College, Education Lecturing Services, trading as Protocol Professional e Secretary of State for Education and Employment, C-256/01, ECLI:EU:C:2004:18, n.o 72.
(46) Acórdão de 14 de dezembro de 1989, The Queen/Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte Agegate Ltd, C-3/87, ECLI:EU:C:1989:650, n.o 36.
(47) Acórdão de 16 de setembro de 1999, Processo-crime contra Jean Claude Becu, Annie Verweire, Smeg NV e Adia Interim NV, C-22/98, ECLI:EU:C:1999:419, n.o 26.