21.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 140/47
1.4.
Embora seja necessário restaurar a natureza nas zonas protegidas, visto o estado de deterioração em que se encontram, nem todas as zonas restauradas podem ou devem passar a ser zonas protegidas.
Ainda que o CESE considere «essencial que algumas partes das áreas protegidas sejam objeto de uma proteção estrita (gestão sem qualquer intervenção)» (2), é ainda mais importante assegurar utilizações que preservem a biodiversidade em todo o território.
Na maioria das zonas, deve visar-se a reabilitação dos seus ecossistemas de modo a não excluir a possibilidade de exercer uma atividade económica específica e adequada.
Com efeito, a agricultura e a silvicultura extensivas contribuíram para a grande biodiversidade que agora tem de ser protegida.
Importa, pois, apoiar também estas formas extensivas de agricultura e silvicultura, que estão a cair em desuso por serem pouco viáveis do ponto de vista económico (3).
O termo «reabilitação» é, por isso, porventura um termo científico e político mais adequado para assegurar o equilíbrio entre viver e produzir, pelo que o CESE recomenda que se abandone o termo «restauração» em favor do termo «reabilitação» (4), em especial porque a natureza não é estática e não pode ser «restaurada» como uma casa ou um automóvel avariado.
Com efeito, inúmeros estudos demonstram que as medidas de restauração da natureza (por exemplo, das turfeiras) têm muitas vezes custos significativos, sem que sejam efetivamente capazes de assegurar uma verdadeira restauração integral da situação anterior.
Esta constatação leva-nos a uma reflexão de ordem semântica: o regulamento não deve almejar o restabelecimento do estado natural dos habitats, mas sim a recuperação dos seus serviços ecossistémicos e, assim, o apoio a uma utilização sustentável e multifuncional destas superfícies.
Uma vez que os seres humanos modificaram o ambiente natural ao longo dos anos, é cientificamente impossível «restaurar a natureza».
As alterações climáticas progressivas também podem contribuir para que as condições de alguns ecossistemas do passado já não possam ser inteiramente repostas.
Em contrapartida, assegurar a sustentabilidade dos habitats promovendo a sustentabilidade dos serviços ecossistémicos é um objetivo realista.
O CESE recomenda que se estabeleça um quadro político adequado e considera que o documento da Comissão é dececionante a este respeito.
1.5.
A definição de um calendário fixo e de limiares rígidos não se coaduna muito bem com a imprevisibilidade da natureza.
Só é adequado impor prazos rigorosos aos Estados-Membros no que diz respeito ao estabelecimento de condições administrativas e de planificação.
Porém, é necessária uma abordagem flexível para ter em conta as necessidades, as condições, as oportunidades, a produção e o rendimento, bem como os pontos de partida precisos de cada área natural.
A proposta de regulamento não é clara no que se refere à questão de serem os Estados-Membros a definirem as prioridades e a atribuírem a responsabilidade pelas medidas de restauração, o que pode prevenir que sejam alcançados resultados de elevada qualidade de forma eficaz em termos de custos.
Deixar as decisões aos Estados-Membros é claramente um princípio justificado, dado que também assegura o respeito dos direitos dos proprietários e reflete os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
1.6.
O documento da Comissão é dececionante no que diz respeito à avaliação global do impacto, que deveria concentrar-se especialmente nas questões económicas, sociais e alimentares, pelo que o CESE solicita uma avaliação de impacto adicional.
1.7.
O CESE recomenda que as zonas adjacentes à partida não produtivas, mas altamente relevantes para a biodiversidade, sejam incluídas na contabilização dos 10 % de superfície coberta.
O CESE salienta que a proposta de regulamento estabelece objetivos particularmente ambiciosos para os agricultores e destaca a importância de ter em conta todos os habitats naturais favoráveis às espécies.
Porém, é importante associar toda a sociedade à melhoria dos nossos ecossistemas.
A este respeito, o CESE recorda o princípio da proporcionalidade das medidas (distribuição equitativa dos encargos e custos, mas também dos benefícios) entre as várias partes interessadas.
1.8.
O CESE subscreve o objetivo definido, na medida em que serve uma ambição estratégica para o futuro da UE, e recomenda o reforço dos objetivos, incentivando a restauração, nomeadamente através de atividades agrícolas extensivas, de todos os ambientes aquáticos, o que inclui a reumidificação das turfeiras, assegurando simultaneamente a sustentabilidade social e económica da agricultura e da silvicultura.
1.9.
O CESE está firmemente convicto de que a Europa precisa de uma política da água completamente nova.
A política secular de drenagem da água das paisagens o mais rapidamente possível teve várias consequências negativas para a biodiversidade; a essas consequências veio entretanto juntar-se (em parte devido às alterações climáticas) o impacto negativo na silvicultura e na agricultura (seca, incêndios) e nos cidadãos (inundações).
Por conseguinte, o CESE salienta que a água deve retornar à natureza ou ficar retida nela, sem, porém, esquecer que a ação humana continua a ser benéfica em muitas situações, nomeadamente ao assegurar a manutenção dos cursos de água.
(2) (3) (4)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» [COM(2020) 380 final] (JO C 429 de 11.12.2020, p. 259).
Relatório de Informação do CESE — Benefícios da pecuária extensiva e dos fertilizantes orgânicos no contexto do Pacto Ecológico Europeu.
Reabilitar significa focar-se no restabelecimento de determinadas funções ecológicas.