18.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
ix)
Os espécimes serão utilizados para fins repressivos ou no âmbito de processos judiciais;
x)
As partes e derivados de tigres nascidos e criados em cativeiro são deslocados nas seguintes situações:
C 135/7
— o espécime faz parte de um genuíno intercâmbio de bens culturais ou artísticos entre instituições idóneas (por exemplo, museus), ou — a autoridade administrativa do Estado-Membro em causa certificou-se de que o espécime é uma obra de arte reconhecida e está convicta de que o seu valor impede que seja utilizado para outros fins, ou — o espécime destina-se à investigação ou formação orientadas para a preservação ou conservação da espécie.
Se existirem dúvidas ou incertezas científicas, à luz do princípio da precaução e dos objetivos da legislação, os Estados-Membros podem sempre utilizar o seu poder discricionário para se recusarem a emitir um certificado.
Sempre que as disposições previstas no direito nacional de um Estado-Membro da UE não permitam às suas autoridades exercer o poder discricionário conferido pelo artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97 e recusar pedidos de certificados intra-UE para o comércio de tigres vivos nascidos e criados em cativeiro e das respetivas partes e derivados quando estejam reunidas as condições previstas no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97, e sendo os espécimes objeto de troca para fins não comerciais no interior da UE, a autoridade administrativa CITES do Estado-Membro deve seguir uma abordagem baseada no risco e assegurar o máximo escrutínio na análise dos pedidos de certificados intra-UE.
Antes da emissão de um certificado intra-UE, o artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão exige que o espécime vivo seja marcado individualmente.
Recomenda-se que a técnica de marcação privilegiada para os tigres vivos seja uma micropastilha (microchip).
Os Estados-Membros devem ponderar a utilização de uma combinação de duas técnicas de identificação ou de marcação diferentes, incluindo o perfil de ADN individual, se for caso disso.
O certificado deve descrever o espécime vivo e/ou as partes e derivados em questão com suficiente pormenor para assegurar que só pode ser utilizado em relação ao espécime específico em causa e não a outros espécimes.
Os certificados para o comércio intra-UE só devem ser emitidos para transações específicas — uma única transação por certificado — para assegurar que só são válidos para o titular indicado na casa 1 do certificado.
Esta recomendação baseia-se no artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, que autoriza os Estados-Membros a «emitir certificados para transações específicas nos casos em que se considera que existem outros fatores [conforme descrito na secção 1, alínea a), do presente documento] relacionados com a conservação da espécie que se opõem à emissão de um certificado para espécimes específicos».
c) Informações suplementares a ter em conta pelos Estados-Membros Recomenda-se que as autoridades administrativas CITES dos Estados-Membros recolham e mantenham registos dos números de tigres detidos em cativeiro a nível nacional, nomeadamente em instituições zoológicas licenciadas, santuários/centros de resgate, circos e exposições itinerantes e, se for caso disso, outros estabelecimentos privados.
Deve ser solicitado a todos os estabelecimentos que declarem quaisquer alterações aos seus inventários, para que as autoridades disponham de informações atualizadas.
Para aplicar esta medida, os Estados-Membros da UE devem realizar inventários periódicos de todos os estabelecimentos que mantenham tigres no seu território e trabalhar com as organizações competentes, como a Associação Europeia de Jardins Zoológicos e Aquários, no desenvolvimento de boas práticas para a elaboração desses inventários.
As autoridades administrativas devem disponibilizar estes dados a todas as autoridades competentes.