C 135/8
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.4.2023
ANEXO
Elementos para comprovar que as finalidades das instituições zoológicas licenciadas e dos programas de criação e de conservação são legítimas e não são prejudiciais à conservação das espécies A secção 3, alíneas a) e b), das presentes orientações descreve os casos em que a autoridade administrativa CITES de um Estado-Membro pode emitir licenças de exportação e de reexportação ou certificados intra-UE, contanto que se assegure de que a licença ou o certificado será utilizado para fins legítimos e não prejudiciais à conservação da espécie.
A fim de garantir uma abordagem harmonizada em toda a UE para determinar se as finalidades dos jardins zoológicos licenciados (1) e dos programas de criação e de conservação são legítimas e não são prejudiciais à conservação das espécies, são fornecidas mais informações.
Uma vez que os pedidos de licenças de exportação, licenças de reexportação ou certificados intra-UE podem diferir, os Estados-Membros terão, regra geral, de avaliar caso a caso os elementos de prova apresentados pelo requerente.
No mínimo, todos os requerentes têm de apresentar elementos que comprovem o seguinte: — Na UE, um jardim zoológico licenciado tem de estar registado em conformidade com a Diretiva 1999/22/CE do Conselho (2) («Diretiva Jardins Zoológicos da UE»); — No caso dos países terceiros, a instituição zoológica tem de fazer parte de um programa de criação reconhecido.
São exemplos de programas de criação e de conservação reconhecidos de instituições zoológicas o Programa Europeu de Reprodução de Espécies Ameaçadas (EEP), o Plano Norte-Americano para a Sobrevivência das Espécies (SSP), o Programa de Gestão de Espécies da Australásia (ASMP) ou os Planos Mundiais para a Gestão das Espécies (GSMP); — O santuário/centro de resgate tem de estar registado e de ser monitorizado pelas autoridades competentes do país de destino.
Sempre que as informações fornecidas no pedido não sejam claras ou caso existam dúvidas/preocupações quanto à legitimidade do objetivo da instituição ou do programa de criação e conservação, a autoridade administrativa deve solicitar informações mais pormenorizadas.
(1) Ver nota de rodapé 25.
(2) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:31999L0022