PT
C 134/18
Jornal Oficial da União Europeia
17.4.2023
3.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de a conduta dos recorridos ter resultado na cessação forçada da atividade do recorrente e da sua filial luxemburguesa.
A subsequente autoliquidação foi um passo inevitável para mitigar danos.
Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2023 — SBK Art/Conselho (Processo T-102/23) (2023/C 134/24) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: SBK Art OOO (Moscovo, Rússia) (representantes: G. Lansky e P. Goeth, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar, por força dos artigos 263.o, 275.o, n.o 2, e 277.o TFUE, a inaplicabilidade do artigo 2.o, n.o 1, último parágrafo, da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), conforme alterada pela Decisão 2022/2477/PESC do Conselho (2), e do artigo 3.o, n.o 1, último parágrafo do Regulamento (UE) 269/2014 do Conselho (3), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2022/1905 do Conselho (4); — além disso, ou independentemente do acima exposto, anular, por força do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2022/2477 do Conselho, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/2476 do Conselho, de 16 de dezembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (5), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente; — condenar o Conselho no pagamento das despesas nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo.
Fundamentos e principais argumentos Como fundamento do recurso interposto ao abrigo dos artigos 263.o e 277.o TFUE, a recorrente alega que os atos impugnados estão viciados por i) aplicação do direito derivado da União que viola os Tratados e o Estado de Direito, ii) violação dos direitos processuais da recorrente, iii) desproporcionalidade, iv) erro de apreciação, e v) violação do dever de fundamentação; pelo que os critérios de inclusão impugnados não devem ser aplicados e os atos impugnados devem ser anulados na parte em que dizem respeito à recorrente.
(1) (2) (3) (4) (5)
JO JO JO JO JO
2014, 2022, 2014, 2022, 2022,
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78, p. 16.
322 I, p. 466.
78, p. 6.
259 I, p. 76.
322 I, p. 318.
Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2023 — Iceland Foods/EUIPO — Íslandsstofa (Promote Iceland) e o.
(ICELAND) (Processo T-105/23) (2023/C 134/25) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: Iceland Foods Ltd (Deeside, Reino Unido) (representante: G. Vos, advogado)