14.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 132/59 Quarta-feira, 5 de outubro de 2022
AE.
Considerando que a Diretiva-Quadro Água da UE reconhece que «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal»; AF.
Considerando que, desde 6 de dezembro de 2020, a água é cotada no mercado de futuros de Wall Street; considerando que, de acordo com Pedro Arrojo, Relator Especial sobre os direitos humanos à água potável segura e ao saneamento, «a água tem um conjunto de valores vitais para as nossas sociedades que a lógica do mercado não reconhece e, por conseguinte, não pode gerir adequadamente, muito menos num espaço financeiro tão propenso à especulação»; considerando que, segundo vários peritos das Nações Unidas, a aplicação de uma lógica especulativa à gestão de bens essenciais à vida e à dignidade das pessoas viola os direitos humanos das pessoas em situação de pobreza, agrava a desigualdade de género e aumenta a vulnerabilidade das comunidades marginalizadas; AG.
Considerando que os governos têm a obrigação de garantir níveis mínimos essenciais de água e saneamento para todos; considerando que o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos à água potável e ao saneamento, de 16 de julho de 2021, salienta que a água deve ser considerada um bem público e gerida de acordo com uma abordagem baseada nos direitos humanos, garantindo o direito à água e ao saneamento e a sustentabilidade dos ecossistemas aquáticos; considerando que o abastecimento de água e o saneamento constituem serviços de interesse geral e que as receitas do ciclo de gestão da água devem cobrir todas as despesas e os custos de melhoramento conexos, na condição de o interesse geral ser salvaguardado; AH.
Considerando que, tal como reconhecido diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à água potável e ao saneamento, os Estados são obrigados a respeitar e fazer cumprir estes direitos e os terceiros devem abster-se, rigorosamente, de interferir com o exercício dos direitos à água e ao saneamento; AI.
Considerando que os trabalhadores que trabalham na cadeia de saneamento enfrentam muitos riscos, incluindo riscos para a saúde resultantes de condições de trabalho precárias; considerando que estes trabalhadores são frequentemente trabalhadores informais, que não beneficiem da proteção da legislação laboral; considerando que o exercício dos direitos à água e ao saneamento não deve ser em detrimento da segurança, da dignidade e do bem-estar dos trabalhadores do setor do saneamento; 1.
Reafirma o direito à água potável e ao saneamento enquanto direito humano, sendo ambos os direitos complementares; sublinha que o acesso à água potável é indispensável para uma vida saudável, digna e produtiva e que é fundamental para o desenvolvimento da dignidade humana; salienta o facto de o direito à água constituir uma condição prévia fundamental para o exercício de outros direitos e, como tal, se dever nortear por uma lógica de interesse público e de bem comum e geral; 2.
Sublinha que o acesso adequado às instalações de água e saneamento e higiene e o direito à saúde e à vida são mutuamente dependentes e constituem um pré-requisito essencial para a saúde pública e o desenvolvimento humano; salienta a necessidade de água potável no contexto das pandemias e apela a uma ação a estratégias e políticas adequadas por parte da Comissão, dos Estados-Membros e de países terceiros, de modo a que possa ser proporcionada proteção suficiente a todas as pessoas; 3.
Salienta que o reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento como um direito humano foi um passo fundamental no sentido de uma maior justiça social e ambiental; afirma que os progressos poderiam ser melhorados se fosse dada maior prioridade política atribuída ao setor e fossem garantidos melhor execução e melhor acompanhamento das políticas pertinentes, um financiamento mais eficiente, responsabilidade e participação pública, em especial em relação aos mais marginalizados, nomeadamente em países em desenvolvimento; salienta que a assistência na prestação de água potável e saneamento deve ser considerada altamente prioritária na atribuição de fundos da UE e na programação da assistência; 4.
Recorda a responsabilidade dos Estados de promoverem e protegerem todos os direitos humanos, que são universais, indivisíveis, interdependentes e interligados e devem ser promovidos e aplicados de forma justa, equitativa e não discriminatória; reafirma, por conseguinte, que os Estados devem garantir o acesso universal à água potável e à água para fins sanitários e higiénicos em quantidade e qualidade suficientes; relembra que o direito à água implica que os serviços de abastecimento de água sejam acessíveis para todos; 5.
Recorda que os Estados que ratifiquem um tratado sobre direitos humanos se comprometem a proteger, respeitar e cumprir os compromissos assumidos no quadro internacional, nacional, regional e local para a proteção destes direitos; considera, a este respeito, que o reconhecimento pela comunidade internacional do direito à água e ao saneamento deve contemplar mecanismos de proteção e exigibilidade e, por conseguinte, exorta a UE a promover mecanismos de proteção a nível internacional, regional e nacional, a fim de assegurar que a concretização do direito à água e ao saneamento não seja opcional para os Estados, mas sim um direito a exigir; exorta a UE e os Estados-Membros a serem um modelo e a ratificarem as convenções relevantes, como o Protocolo sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 Relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais;