C 132/52
PT
Jornal Oficial da União Europeia
14.4.2023
Quarta-feira, 5 de outubro de 2022
90.
Exorta ainda a UE a assegurar que o Secretariado da CITES toma uma abordagem de avaliação dos riscos na execução das missões da CITES em países com instalações em causa para grandes felinos asiáticos em cativeiro; 91.
Observa com grande preocupação que as cinco espécies do género Panthera (tigres, leões, jaguares, leopardos e leopardos-das-neves) se encontram num estado de conservação desfavorável que varia entre «quase ameaçada» e «ameaçada», enquanto as suas populações estão a diminuir; 92.
Solicita a todas as Partes que proíbam o comércio, sem exceções, das cinco espécies do género Panthera (tigres, leões, jaguares, leopardos e leopardos-das-neves); insta, além disso, os Estados-Membros a proibirem a criação em cativeiro dessas espécies por entidades privadas, que não sejam jardins zoológicos certificados, uma vez que tal pode facilitar o seu comércio ilícito; 93.
Recorda que as trocas comerciais legais de espécies criadas em cativeiro, tais como os tigres e outros grandes felinos é altamente prejudicial, já que estimula a procura, dificulta o processo de execução, e fornece muitas oportunidades para o branqueamento de bens; 94.
Apela ao encerramento das explorações de tigres e ao fim de todas as trocas comerciais de tigres criados em cativeiro e das suas partes; 95.
Insta a Comissão, os Estados-Membros e todas as Partes da CITES a garantirem que o leão africano é incluído no anexo I com vista a proporcionar-lhe um estado de proteção ótimo e apela a uma repressão do comércio ilegal do leão africano, que ocorre principalmente com os países asiáticos; Elefantes 96.
Exorta a Comissão a apoiar plenamente e a defender ativamente a inclusão de todas as populações de elefantes-africanos no anexo I da CITES e para se opor à transferência de quaisquer populações de elefantes do anexo I para o anexo II; 97.
Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento de um enquadramento legal simples e unificado para o comércio de elefantes-africanos selvagens capturados vivos, limitando as exportações a programas de conservação no local ou a áreas selvagens seguras, no espaço natural e na área histórica de distribuição da espécie em África; 98.
Realça a posição dos estados da área de distribuição dos elefantes-africanos, pertencentes à «Coalition pour l'Eléphant d'Afrique» e do Grupo de Especialistas em Elefantes-Africanos da Comissão de Sobrevivência das Espécies da UICN, que não subscrevem a remoção dos elefantes-africanos do seu habitat selvagem independentemente da atividade prevista em cativeiro; 99.
Exorta a UE a realçar a pobre execução decorrente de todas as disposições das Decisões 18.226 e 18.227 da CITES, e a encorajar veementemente todas as Partes a abordarem estas disposições por inteiro, enquanto permanecem cientes dos compromissos de vários Estados da área de distribuição do elefante asiático na implementação de sistemas de registo, identificação e rastreio de elefantes asiáticos vivos; 100.
Insta o encerramento de todos os mercados domésticos legais de marfim remanescentes, como o do Japão, com caráter de urgência, e exorta a UE e todas as Partes a se oporem a quaisquer propostas que visem remover as restrições ao comércio de marfim; 101.
Insta a Comissão e os Estados-Membros a requisitarem maior transparência e uma melhor gestão dos estoques de marfins e das suas reservas, e a encorajar a sua destruição; 102.
Insta a UE a acompanhar a sua sugestão à 74.a reunião da Comissão Permanente da CITES e a assegurar a inclusão nos relatórios do Sistema de Informação sobre o Comércio de Elefantes (ETIS), incluindo o relatório que será apresentado à CoP19, de uma análise das apreensões de marfim relacionadas com cada Parte com mercados nacionais legais para as trocas comerciais em marfim, e para requisitar ao Secretariado da CITES que faça uso da informação recolhida através dos processos de Monitorização do Abate Ilegal de Elefantes (MIKE), do ETIS e do Plano de ação nacional para o marfim (PANM), para que se possa efetuar uma análise da localização de possíveis reservas não declaradas; 103.
Exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a recomendação de uma revisão do processo do PANM de modo a assegurar que permanece adequado ao seu propósito, e apela a esforços adicionais pelas partes interessadas nos termos do processo PANM para as reservas de marfim;