14.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 132/27 Terça-feira, 4 de outubro de 2022
6.
Insta a Comissão a assegurar recursos adequados, tanto financeiros como humanos, para a criação e o funcionamento do Centro; solicita aos Estados-Membros que assegurem os recursos necessários para a aplicação e o cumprimento das políticas de acessibilidade, nomeadamente através de fundos da UE; salienta que um financiamento suficiente é absolutamente necessário para a prossecução de políticas públicas eficazes em matéria de acessibilidade, bem como para a realização de progressos num vasto leque de domínios, como a sensibilização através de ações de comunicação, destinadas, em particular, às organizações que representam as pessoas com deficiência, o reconhecimento das deficiências invisíveis e a harmonização dos cartões nacionais de deficiência ou das normas em matéria de acessibilidade;
Estrutura 7.
Insta a Comissão a criar um secretariado e um fórum para orientar e dirigir o trabalho do Centro; sublinha que este fórum deve garantir a participação equilibrada das partes interessadas dos setores público e privado e dos titulares de direitos com experiência adequada no domínio da acessibilidade; salienta que deve ser assegurado um equilíbrio entre homens e mulheres; sublinha que a participação de organizações que representam pessoas com deficiência deve ser assegurada como parte essencial do trabalho do Centro, a fim de garantir o mais elevado nível possível de transparência em relação às suas atividades; considera que o Centro deve publicar um programa de trabalho anual e incluir no fórum deputados que representem o Parlamento Europeu; 8.
Destaca os desafios específicos que colocam determinados domínios das políticas de acessibilidade, como as áreas construídas, os contratos públicos, as tecnologias digitais, os meios de comunicação social e a cultura, os transportes, as tecnologias emergentes e as tecnologias de apoio, bem como os produtos e os serviços disponíveis ao público; insta a Comissão a criar subgrupos especializados de peritos para determinados domínios; está convicto de que estes grupos devem trabalhar em estreita colaboração com o Centro, os Estados-Membros, as pessoas com deficiência e as organizações que as representam, a fim de garantir uma melhor avaliação, aplicação, acompanhamento e cumprimento da legislação relativa à acessibilidade; 9.
Insta os Estados-Membros a criarem polos de acessibilidade nacionais, que poderiam incluir pontos de contacto e grupos de peritos com uma estrutura semelhante para trabalharem em conjunto com o Centro na aplicação, no acompanhamento e no cumprimento da legislação relativa à acessibilidade; considera que os polos nacionais de acessibilidade devem facilitar o intercâmbio e a coordenação entre as partes interessadas pertinentes e os titulares de direitos, incluindo os operadores económicos, as organizações de pessoas com deficiência e as autoridades nacionais responsáveis pela acessibilidade e pela aplicação da legislação setorial; está convicto de que os peritos especializados do Centro devem prestar orientação e formação a todas as partes interessadas pertinentes; considera que esses grupos podem ajudar a encontrar soluções em matéria de acessibilidade que tenham em conta as especificidades nacionais;
Mandato 10.
Entende que o Centro deve funcionar como um polo que proporcione de forma regular às instituições e aos organismos pertinentes da UE e aos Estados-Membros assistência e conhecimentos especializados sobre políticas e requisitos técnicos em matéria de acessibilidade aquando da aplicação do direito da União; considera que o Centro deve estabelecer e coordenar um quadro de cooperação que reúna os organismos nacionais e da União pertinentes com todos os grupos de utilizadores, em particular organizações que representam as pessoas com deficiência, organizações da sociedade civil, o meio académico e empresas e profissionais de todos os domínios relacionados com a acessibilidade e os direitos dos consumidores, a fim de garantir a aplicação e o cumprimento harmonizados em toda a UE, proporcionar orientações e formação e inspirar o desenvolvimento e a inovação de políticas a nível nacional e da UE, nomeadamente através da identificação e da partilha de boas práticas entre diferentes setores, bem como através da criação de instrumentos que facilitem a aplicação do direito da União; considera, além disso, que o Centro poderia reforçar a colaboração entre os organismos e organizações atrás referidos e as partes interessadas altamente inovadoras, com o objetivo de promover o desenvolvimento de tecnologias de apoio; considera que o Centro deve também prestar aconselhamento, incluindo orientações, às instituições e organismos pertinentes da UE e aos seus Estados-Membros sobre as suas políticas e práticas internas em matéria de acessibilidade; 11.
Salienta que o trabalho da Comissão poderá beneficiar do apoio do Centro, nomeadamente em termos de identificação e superação de lacunas e incoerências na legislação em vigor, formulação de recomendações estratégicas para a atualização e a elaboração de legislação em matéria de acessibilidade, integração da acessibilidade em todas as políticas pertinentes sob a responsabilidade das diferentes direções-gerais da Comissão, inclusivamente mediante a identificação de domínios prioritários em que a acessibilidade deva ser melhorada, realização de projetos que estudem formas inovadoras de aplicar a acessibilidade, assistência à elaboração de especificações técnicas em matéria de acessibilidade e ajuda às agências e aos organismos da UE em relação a questões relacionadas com a acessibilidade;