PT
C 127/48
Jornal Oficial da União Europeia
11.4.2023
Pedidos As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— anular a Decisão de Execução da Comissão Europeia, de 2 de dezembro de 2022, C(2022) 8645 final, que aprova o plano estratégico da PAC 2023-2027 de Itália, na medida em que, ao indicar as intervenções relativas aos compromissos agroambientais e climáticos (SRA), inclui, como obrigação cuja observância está subordinada ao pagamento das contribuições, a proibição de utilização agrícola dos lodos biológicos e de quaisquer outros resíduos recuperados em operações R10 na aceção da Parte IV do Decreto Legislativo n.o 152/2006 e impõe a utilização exclusiva de fertilizantes reconhecidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1009 e/ou de fertilizantes orgânicos cujas matrizes constitutivas estejam abrangidas pelo mesmo.
Fundamentos e principais argumentos As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.
1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 2021/2115 (1) e à violação da Comunicação da Comissão Europeia «Ensuring availability and affordability of fertilizers — COM (2022) 590 final» de 9 de novembro de 2022.
— O Regulamento (UE) 2021/2115, ao regular a atribuição de contribuições para a agricultura, não contém nenhuma disposição que exclua a utilização dos lodos biológicos e dos produtos derivados dos mesmos, cuja utilização é, pelo contrário, incentivada, no âmbito da PAC, pela própria Comissão Europeia, que se manifestou claramente a favor da utilização dos lodos na agricultura, mais recentemente na Comunicação «Ensuring availability and affordability of fertilizers — COM (2022) 590 final», de 9 de novembro de 2022.
2.
Segundo fundamento, relativo à violação da Diretiva 2008/98/CE (2) e da Diretiva UE 2018/851 (3), dos princípios da economia circular e da Diretiva CEE 86/278 (4).
— A proibição generalizada da utilização de lodos biológicos através da sua recuperação na agricultura, enunciada pelo Plano Estratégico Nacional da PAC 2023-2027 aprovado pela Comissão e, consequentemente, o tratamento desfavorável reservado à atividade correspondente relativamente aos fertilizantes do Regulamento (UE) 2019/1009 (5), é claramente contrária ao atual modelo de desenvolvimento estabelecido a nível comunitário, baseado na denominada «economia circular» e na valorização dos resíduos para a produção de energia, também com o objetivo de preservar os recursos naturais.
3.
Terceiro fundamento, relativo à violação da Diretiva CEE 86/278 e à distorção do mercado e da concorrência em prejuízo dos operadores do setor de recuperação dos lodos biológicos.
— A proibição generalizada da utilização de lodos biológicos através da sua recuperação na agricultura gera efeitos de distorção da concorrência inadmissíveis e injustificados que, além de serem incompatíveis com a Diretiva CEE 86/278, prejudicam a posição no mercado dos outros operados que exercem atividade no setor da recuperação dos lodos biológicos, prejudicando-os relativamente aos produtores de outros fertilizantes orgânicos e químicos.
4.
Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do Regulamento (UE) 2021/2115 e da Diretiva CEE 86/278: inexistência de instrução, desvirtuação dos factos, incumprimento dos requisitos, caráter contraditório, manifesta falta de lógica, desigualdade de tratamento e grave falta de fundamentação.
— O Plano Estratégico Nacional da PAC 2023-2027 aprovado pela Comissão, na medida em que proíbe a utilização de lodos biológicos e outros resíduos recuperados em operações R10, bem como dos fertilizantes não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1009, é totalmente desprovido de fundamento, o que evidencia que não estão reunidos os requisitos da referida decisão, bem como a contradição entre estes e os da legislação relativa à recuperação dos lodos biológicos na agricultura, o que dá lugar a determina una inadmissível desigualdade de tratamento relativamente a outros fertilizantes.