5.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 125/475 Quinta-feira, 15 de setembro de 2022
BY.
Considerando que a adoção da nova lei não foi precedida de qualquer tipo de consulta pública e que as ONG também não foram consultadas, ao contrário da recomendação da Comissão de Veneza, expressa no seu parecer de 20 de junho de 2017, de que a consulta pública deve envolver, tanto quanto possível, todas as organizações da sociedade civil cujo estatuto, financiamento ou esferas de funcionamento sejam afetados como resultado da entrada em vigor da legislação; considerando que, de acordo com a nova lei, estas organizações podem agora ser sujeitas a auditorias financeiras regulares pelo Tribunal de Contas do Estado; considerando que as organizações da sociedade civil receiam que o Serviço Nacional de Auditoria, cuja principal função consiste em monitorizar a utilização de fundos públicos e não donativos privados, será utilizado para exercer mais pressão sobre elas; considerando que as organizações da sociedade civil advertiram que, através da nova lei relativa às ONG, o Estado interferirá com a autonomia de associação das organizações criadas com base no direito de associação e com a privacidade dos cidadãos que defendem o interesse público, e que esta lei é prejudicial ao exercício da liberdade de expressão e ao público democrático no seu conjunto; considerando que o Serviço Nacional de Auditoria iniciou controlos a dezenas de ONG em 17 de maio de 2022, inquirindo sobre as suas políticas de contabilidade e de gestão de tesouraria;
BZ.
Considerando que, em 23 de julho de 2021, foi anunciado que os Estados doadores do Espaço Económico Europeu e as Subvenções da Noruega — Islândia, Listenstaine e Noruega — não chegaram a acordo sobre a nomeação de um gestor de fundos para gerir o financiamento da sociedade civil na Hungria; considerando que, por conseguinte, não será executado nenhum programa durante o atual período de financiamento, anulando os 214,6 milhões de EUR de financiamento que tinham sido reservados para a Hungria;
CA.
Considerando que, no seu parecer conjunto de 17 de dezembro de 2018 sobre o artigo 253.o da Lei n.o XLI de 20 de julho de 2018 que altera determinadas leis fiscais e outras leis conexas e sobre o imposto sobre a imigração, a Comissão de Veneza e o Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da OSCE declararam que o imposto especial de 25 % sobre o apoio financeiro a uma atividade de apoio à imigração levada a cabo na Hungria ou sobre o apoio financeiro às operações de uma organização com sede na Hungria que realiza atividades de apoio à imigração não cumpre o requisito da legalidade e constitui uma interferência injustificada nos direitos à liberdade de expressão e de reunião das ONG afetadas;
CB.
Considerando que, no seu relatório de 21 de maio de 2019, após a visita à Hungria de 4 a 8 de fevereiro de 2019, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa salientou que as medidas legislativas tinham estigmatizado e criminalizado as atividades da sociedade civil, que devem ser consideradas plenamente legítimas numa sociedade democrática, e tinham exercido um efeito dissuasor contínuo sobre as ONG, observando que algumas das disposições jurídicas são excecionalmente vagas, arbitrárias e não são aplicadas na prática;
CC.
Considerando que, no seu relatório de 11 de maio de 2020, na sequência de uma visita à Hungria de 10 a 17 de julho de 2019, o Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes observou que as organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos dos migrantes na Hungria se depararam com múltiplos obstáculos na realização do seu trabalho legítimo e importante, em consequência de alterações legislativas, restrições financeiras e outras medidas operacionais e práticas tomadas pelas autoridades competentes; considerando que o Relator observou, além disso, que várias organizações da sociedade civil foram sujeitas a campanhas de difamação, em alguns casos seguidas de investigações administrativas ou criminais;
Direito à igualdade de tratamento, incluindo os direitos das pessoas LGBTIQ
CD.
Considerando que, em 13 de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022 sobre o Estado de direito, que o comissário húngaro dos Direitos Fundamentais adquiriu mais competências, mas que o seu nível de acreditação baixou na sequência de preocupações levantadas quanto à sua independência; considerando que, no seu relatório e recomendações da sessão virtual do seu Subcomité de Acreditação, realizada entre 14 e 25 de março de 2022, a Aliança Global das Instituições Nacionais de Direitos Humanos recomendou a redução do estatuto do comissário para os Direitos Humanos para o estatuto B, uma vez que o subcomité não tinha recebido as provas escritas necessárias para determinar que o comissário está efetivamente a levar a cabo o seu mandato no que diz respeito a grupos vulneráveis como sejam as minorias étnicas, as pessoas LGBTIQ, os defensores dos direitos humanos, os refugiados e os migrantes, ou no que diz respeito a questões importantes de direitos humanos, como o pluralismo dos meios de comunicação social, o espaço cívico e a independência judicial; considerando que o subcomité entendeu que o comissário estava a agir de uma forma que comprometia gravemente a sua conformidade com os princípios de Paris relativos aos critérios das normas relativas às instituições nacionais no domínio dos direitos humanos; considerando que o subcomité também identificou problemas no processo de seleção e de nomeação e nas relações de trabalho e de cooperação com as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos;