5.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 125/471 Quinta-feira, 15 de setembro de 2022
AV.
Considerando que, na sua análise técnica do relatório sobre o estado de conservação da parte húngara da propriedade transfronteiriça do Património Mundial «Fertö/Neusiedlersee Cultural Landscape», elaborado em maio de 2021, o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios da UNESCO concluiu que o projeto Sopron Fertö Lake Resort, na sua dimensão e forma apresentadas, prejudicaria a autenticidade e a integridade da propriedade transfronteiriça do Património Mundial;
AW.
Considerando que a Hungria está classificada no 73.o lugar de 180 países e territórios abrangidos pelo Índice de Perceção da Corrupção de 2021 da Transparência Internacional (um lugar abaixo do ano anterior), e que a sua classificação tem estado a cair de forma constante desde 2012;
Privacidade e proteção de dados
AX.
Considerando que o relatório de missão publicado na sequência da delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a Budapeste, de 29 de setembro a 1 de outubro de 2021, levantou preocupações com a falta de salvaguardas em matéria de vigilância na legislação atual, sem um verdadeiro sistema de equilíbrio de poderes e vias de recurso efetivas; considerando que foram manifestadas preocupações quanto à alegada utilização do software espião Pegasus e a uma intensificação da vigilância por parte do Estado contra ativistas, jornalistas, advogados e políticos;
AY.
Considerando que, em julho de 2021, com informações obtidas através de uma base de dados difundida, o portal de investigação Direkt36 revelou que, entre 2018 e 2021, cerca de 300 cidadãos húngaros, incluindo jornalistas independentes, proprietários de meios de comunicação social, advogados, políticos, empresários críticos do governo e antigos funcionários do Estado, foram visados pelo software espião Pegasus sem o seu conhecimento; considerando que, nas suas observações preliminares sobre software espião moderno, de 15 de fevereiro de 2022, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados concluiu que a utilização generalizada de software espião altamente avançado, como o Pegasus, pode causar riscos e danos sem precedentes, não só para os direitos e as liberdades fundamentais, mas também para a democracia e o Estado de direito, delineou uma série de ações e medidas contra a utilização ilegal de software espião, e declarou que a proibição do desenvolvimento e da utilização de software espião com a capacidade do Pegasus na UE seria a opção mais eficaz para proteger os direitos e as liberdades fundamentais; considerando que os meios de comunicação social pró-governamentais na Hungria quase nunca comunicaram informações sobre Pegasus;
AZ.
Considerando que, na sua decisão de 9 de março de 2022 relativa à supervisão reforçada pendente da execução do acórdão do TEDH no processo Szabó e Vissy contra Hungria, o Comité de Ministros do Conselho da Europa recordou que o processo em questão dizia respeito à violação do direito dos requerentes ao respeito pela sua vida privada e familiar e pela sua correspondência na sequência da legislação húngara relativa às medidas de vigilância secreta relacionadas com a segurança nacional, que carecia de salvaguardas suficientemente precisas, eficazes e abrangentes relativas à ordem, execução e potencial revisão destas medidas; considerando que o Comité de Ministros sublinhou ainda que a vigilância secreta deve ser considerada como um ato altamente intrusivo suscetível de interferir com os direitos à liberdade de expressão e à privacidade e de pôr em causa os alicerces de uma sociedade democrática, recordando ao mesmo tempo que, em resposta ao acórdão do TEDH, as autoridades anunciaram, em 2017, a necessidade de uma reforma legislativa; considerando que o Comité de Ministros constatou com grande preocupação que o processo legislativo se encontrava ainda numa fase preliminar e que as autoridades não tinham apresentado quaisquer outros desenvolvimentos pertinentes, e, por conseguinte, instou vivamente as autoridades a adotarem, a título urgente, as medidas necessárias para alinhar plenamente a legislação nacional com os requisitos da Convenção, fixar um calendário para o processo legislativo e apresentar um projeto de proposta legislativa ao Comité;
Liberdade de expressão, incluindo pluralismo dos média
BA.
Considerando que, em 13 de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022 sobre o Estado de direito, que a independência e eficácia funcionais da Autoridade para a Comunicação Social devem ser reforçadas e que a vasta publicidade estatal para os meios de comunicação social pró-governamentais cria condições de concorrência desiguais no panorama dos meios de comunicação social; que os meios de comunicação social de serviço público operam num sistema institucional complexo, num contexto de preocupações com a sua independência editorial e financeira, e que os profissionais da comunicação social continuam a enfrentar desafios no exercício das suas atividades, incluindo a vigilância dos jornalistas de investigação; considerando que o acesso à informação pública continua a ser dificultado pelo estado de perigo;