C 125/464
PT
Jornal Oficial da União Europeia
5.4.2023
Quinta-feira, 15 de setembro de 2022
B. Considerando que, como resulta do artigo 49.o TUE, que prevê a possibilidade de qualquer Estado europeu pedir para se tornar membro da União, esta agrupa Estados que aderiram livre e voluntariamente aos valores comuns referidos no artigo 2.o TUE, respeitam esses valores e estão empenhados em promovê-los, pelo que o direito da União assenta na premissa fundamental de que cada Estado-Membro partilha com todos os outros Estados-Membros, e reconhece que estes partilham com ele, esses valores (5); C. Considerando que esta premissa implica e justifica a existência da confiança mútua entre os Estados-Membros no reconhecimento desses valores e, por conseguinte, no respeito do direito da União que os aplica (6); D. Considerando que a conformidade de um Estado-Membro com os valores contidos no artigo 2.o do TUE é uma condição necessária para o usufruto de todos os direitos resultantes da aplicação dos Tratados a esse Estado-Membro; considerando que qualquer violação dos valores fundamentais da UE pelo Governo de um Estado-Membro implica inevitavelmente um ataque à liberdade pessoal, aos direitos sociais e políticos e à riqueza e bem-estar dos cidadãos; considerando que a própria Hungria subscreveu os valores consagrados no artigo 2.o do TUE; E. Considerando que o princípio da cooperação leal estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do TUE impõe à União e aos Estados-Membros a obrigação de se respeitarem e de se assistirem mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados, e aos Estados-Membros que tomem todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos atos das instituições da União; F. Considerando que o artigo 19.o do TUE concretiza o valor do Estado de direito afirmado no artigo 2.o TUE e confia a tarefa de assegurar a plena aplicação do direito da UE em todos os Estados-Membros e a proteção judicial dos direitos dos indivíduos ao abrigo desse direito aos órgãos jurisdicionais nacionais e ao Tribunal de Justiça (7); G. Considerando que a existência de um risco manifesto de violação grave, por parte de um Estado-Membro, dos valores referidos no artigo 2.o do TUE não diz exclusivamente respeito a esse Estado-Membro, mas tem impacto nos outros Estados-Membros, na confiança mútua entre estes, na própria natureza da União e nos direitos fundamentais dos seus cidadãos nos termos do direito da União; H. Considerando que o âmbito de aplicação do artigo 7.o do TUE não se limita às obrigações decorrentes dos Tratados, como no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e que a União pode avaliar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores comuns em domínios da competência dos Estados-Membros; I. Considerando que, durante vários anos, a situação na Hungria não foi suficientemente abordada e que subsistem muitas preocupações; considerando que, entretanto, surgiram muitas novas questões, as quais têm um impacto negativo na imagem da União, bem como na sua eficácia e credibilidade na defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e da democracia a nível mundial, evidenciando a necessidade de resposta através de uma ação concertada da União; J. Considerando que, na sequência da delegação ad hoc da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos enviada a Budapeste, Hungria, de 29 de setembro a 1 de outubro de 2021, a maioria dos membros da delegação continua a ter sérias preocupações com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais no país; considerando que a delegação concluiu que a situação não melhorou desde 2018, mas que se deteriorou; K. Considerando que o Governo húngaro não observa o princípio do primado do direito da União conforme consagrado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, recorrendo, contudo, a este órgão jurisdicional quando pretende intentar ações contra leis europeias existentes; L. Considerando que o Parlamento húngaro adotou, em 19 de julho de 2022, uma resolução em que solicita que os poderes do Parlamento Europeu sejam limitados e que os deputados sejam nomeados em vez de eleitos;
(5) (6) (7)
Acórdão de 24 de junho de 2019, Comissão Europeia/República da Polónia, C-619/18, ECLI:EU:C:2019:531, n.o 42.
Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça, de 18 de dezembro de 2014, proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE, ECLI:EU: C:2014:2454, n.o 168.
Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses/Tribunal de Contas, C-64/16, ECLI:EU:C:2018:117, n.o 32.