C 125/450
PT
Jornal Oficial da União Europeia
5.4.2023
Quarta-feira, 14 de setembro de 2022
b) Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo: «Ao elaborar a proposta legislativa a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão deve ter em conta: a) O parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, criado nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009; b) O projeto de orçamento indicativo da União em matéria de gases com efeito de estufa da União estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1119; c) Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima apresentados pelos Estados-Membros até 30 de junho de 2024, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999; d) A experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva, incluindo os seus critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa; e e) A evolução tecnológica no domínio da energia de fontes renováveis.»; c) É aditado o seguinte número: «4-A.
Até ... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], a Comissão avalia a aplicação da presente diretiva e publica um relatório com as conclusões da sua avaliação.
Esta avaliação deve examinar, nomeadamente: a) Os efeitos externos da implantação das energias renováveis e o seu impacto no ambiente; b) Os benefícios socioeconómicos da aplicação da presente diretiva; c) O estado de execução de iniciativas conexas no domínio das energias renováveis no âmbito do plano RepowerEU; d) Se o aumento da procura de eletricidade nos setores dos transportes, da indústria, dos edifícios e do aquecimento e arrefecimento e de combustíveis renováveis de origem não biológica é acompanhado da criação de capacidades equivalentes de produção de energias renováveis; e) Uma redução progressiva, até 2030, da quota de combustíveis obtidos a partir de biomassa lenhosa primária na aceção do artigo 2.o da presente diretiva para efeitos de contabilização para os objetivos de energias renováveis a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, com base numa avaliação de impacto levada a cabo pela Comissão.
Esta revisão para uma redução progressiva deve ser apresentada, o mais tardar, ... [três anos após a transposição da presente diretiva modificativa] [Alt. 48].
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros adaptam-se continuamente às boas práticas em matéria de procedimentos administrativos e tomam todas as medidas para simplificar a aplicação da presente diretiva e para reduzir ao mínimo os custos de conformidade para os operadores envolvidos e os setores afetados.»; 23)
O artigo 35.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 29.o-A, n.o 3, no artigo 26.o, n.o 2, quarto parágrafo, no artigo 26.o, n.o 2, quinto parágrafo, no artigo 27.o, n.o 1, segundo parágrafo, no artigo 27.o, n.o 3, quarto parágrafo, no artigo 28.o, n.o 5, no artigo 28.o, n.o 6, segundo parágrafo, no artigo 31.o, n.o 5, segundo parágrafo, e no artigo 31.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração].
A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.
A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.»;