C 125/414
PT
Jornal Oficial da União Europeia
5.4.2023
Quarta-feira, 14 de setembro de 2022 (38-B) Devem ser previstas disposições antifraude adequadas, em especial no que respeita à categoria de óleos
alimentares usados (OAU), dada a mistura generalizada de óleo de palma.
Dado que a deteção e a prevenção da fraude são essenciais para prevenir a concorrência desleal e a desflorestação desenfreada em países terceiros, deve ser aplicada uma rastreabilidade total e certificada destas matérias-primas.
(39)
O Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação faz várias referências, em vários pontos, à meta vinculativa a nível da União de, pelo menos, 32 % para a quota de energias renováveis consumidas na União em 2030.
Uma vez que esse objetivo tem de ser aumentado a fim de contribuir eficazmente para a ambição de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, essas referências devem ser alteradas.
Quaisquer requisitos adicionais de planeamento e apresentação de relatórios estabelecidos não criarão um novo sistema de planeamento e apresentação de relatórios, mas deverão estar sujeitos ao atual quadro de planeamento e apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999.
(40)
O âmbito de aplicação da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) deve ser alterado a fim de evitar a duplicação de requisitos regulamentares no que diz respeito aos objetivos de descarbonização dos combustíveis para os transportes e de alinhamento com a Diretiva (UE) 2018/2001.
(40-A) Para dar resposta à procura crescente de combustíveis alternativos, e, principalmente, para disponibilizar no
mercado energia com um custo de produção que seja inferior ao de energias fósseis como o gasóleo, o fuelóleo ou a gasolina, cujos preços estão atualmente a alcançar níveis inéditos, importa igualmente incentivar a investigação e a inovação em matéria de energias limpas como o hidrogénio.
(41)
As definições da Diretiva 98/70/CE devem ser alteradas a fim de as harmonizar com a Diretiva (UE) 2018/2001, evitando assim a aplicação de definições diferentes nesses dois atos.
(42)
As obrigações relativas à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à utilização de biocombustíveis previstas na Diretiva 98/70/CE devem ser suprimidas, a fim de simplificar e evitar a dupla regulamentação no que diz respeito ao reforço das obrigações de descarbonização dos combustíveis para os transportes previstas na Diretiva (UE) 2018/2001.
(43)
As obrigações relativas à monitorização e apresentação de relatórios sobre as reduções das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas na Diretiva 98/70/CE devem ser suprimidas, a fim de evitar a dupla regulamentação das obrigações de apresentação de relatórios.
(44)
A Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, que estabelece as normas de execução uniforme do artigo 7.o-A da Diretiva 98/70/CE, deve ser revogada, uma vez que se torna obsoleta com a revogação do artigo 7.o-A da Diretiva 98/70/CE pela presente diretiva.
(45)
No que diz respeito aos componentes de base biológica no combustível para motores diesel, a referência na Diretiva 98/70/CE ao combustível para motores diesel B7, ou seja, o gasóleo que contém até 7 % de ésteres metílicos de ácidos gordos (EMAG), limita as opções disponíveis para alcançar objetivos mais elevados de incorporação de biocombustíveis, tal como estabelecido na Diretiva (UE) 2018/2001.
Tal deve-se ao facto de quase todo o fornecimento de gasóleo na União ser já B7.
Por esse motivo, a percentagem máxima de componentes de base biológica deve ser aumentada de 7 % para 10 %.
Apoiar a aceitação pelo mercado de B10, ou seja, gasóleo que contém até 10 % de ésteres metílicos de ácidos gordos (EMAG), exige um grau de proteção B7 a nível da União para 7 % de EMAG no combustível para motores diesel, devido à proporção considerável de veículos não compatíveis com B10 que se prevê venha a estar presente na frota até 2030.
Tal deve refletir-se no artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 98/70/CE, com a redação que lhe foi dada pelo presente ato.
(45-A) Uma maior utilização de energias renováveis pode também aumentar a segurança energética e a autossuficiência,
nomeadamente através da redução da dependência de combustíveis fósseis.
No entanto, um maior reforço e interligação das redes de transporte é essencial para uma utilização justa e eficiente desta transição, para que os benefícios dela decorrentes sejam repartidos de forma uniforme pela população da União e não resultem em pobreza energética.
(46)
As disposições transitórias devem permitir a continuação ordenada da recolha de dados e o cumprimento das obrigações de apresentação de relatórios no que diz respeito aos artigos da Diretiva 98/70/CE suprimidos pela presente diretiva.
(15)
Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).