C 125/314
PT
Jornal Oficial da União Europeia
5.4.2023
Quarta-feira, 14 de setembro de 2022 (91)
A garantia de uma maior proteção dos consumidores deverá assentar na disponibilização de procedimentos, eficazes e independentes, de resolução alternativa de litígios a todos os consumidores, por exemplo um «provedor» da energia, um organismo de proteção dos consumidores ou uma entidade reguladora.
Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, introduzir processos rápidos e eficazes de tratamento de reclamações.
(92)
Deverá ser ativamente apoiada a contribuição das comunidades de energia renovável, nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001 ▌, e das comunidades de cidadãos para a energia, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/944, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano para atingir a Meta Climática em 2030.
Por conseguinte, os Estados-Membros deverão considerar e promover o papel das comunidades de energia renovável e das comunidades de cidadãos para a energia.
Essas comunidades podem ajudar os Estados-Membros a aplicar o princípio da prioridade à eficiência energética a nível local, promovendo a eficiência energética a nível local ou doméstico, bem como nos edifícios públicos, em cooperação com as autoridades locais.
Podem capacitar e envolver os consumidores, assim como possibilitar que determinados grupos de clientes domésticos, incluindo em zonas rurais, remotas e ultraperiféricas, participem em projetos e intervenções no domínio da eficiência energética, combinado frequentemente tais ações com investimentos em energias renováveis.
As comunidades de energia têm igualmente um papel importante a desempenhar na educação e na sensibilização dos cidadãos para as medidas que podem adotar de modo a poupar energia.
Quando devidamente apoiadas pelos Estados-Membros, as comunidades de energia podem ajudar a combater a pobreza energética através da facilitação de projetos de eficiência energética, da redução dos consumos de energia e de tarifas de comercialização mais baixas.
Os Estados-Membros devem eliminar os obstáculos desnecessários, de modo a assegurar a atratividade da criação de comunidades de energia.
Todos os níveis das administrações públicas devem receber formação adequada neste domínio.
(92-A)
As mudanças de comportamento a longo prazo no consumo de energia podem ser conseguidas através da capacitação dos cidadãos.
As comunidades da energia podem contribuir para poupanças de energia a longo prazo, em particular entre os agregados familiares, e para um aumento dos investimentos sustentáveis realizados pelos cidadãos e pelas pequenas empresas.
Os Estados-Membros devem capacitar essas ações dos cidadãos através do apoio a projetos e organizações comunitárias no domínio da energia.
(93)
Deverá ser reconhecida a contribuição dos balcões únicos ou de estruturas semelhantes enquanto mecanismos que possibilitam a participação de vários grupos-alvo, incluindo cidadãos, PME e autoridades públicas, na conceção e execução de projetos e medidas relacionadas com a transição para as energias limpas.
A contribuição dos balcões únicos pode ser muito importante para os clientes mais vulneráveis — incluindo as mulheres em toda a sua diversidade e as famílias monoparentais –, na medida em que podem proporcionar uma fonte mais simples, fiável e acessível de informações sobre melhorias de eficiência energética.
Essa contribuição pode incluir a prestação de aconselhamento e de assistência técnica, administrativa e financeira, a facilitação dos procedimentos administrativos necessários ou do acesso aos mercados financeiros, ou orientações relativamente ao quadro jurídico nacional e europeu, incluindo as regras e critérios de contratação pública, e a taxonomia da UE.
(94)
A Comissão deverá analisar o impacto das medidas por si tomadas para apoiar o desenvolvimento de plataformas ou fóruns que envolvam, nomeadamente, as instâncias europeias de diálogo social na promoção de programas de formação no domínio da eficiência energética, e, se necessário, propor medidas suplementares.
A Comissão deverá igualmente incentivar os parceiros sociais europeus nos seus debates sobre a eficiência energética, especialmente no que diz respeito aos clientes vulneráveis e aos utilizadores finais, incluindo aqueles em situação de pobreza energética.
(95)
Uma transição justa para uma União com impacto neutro no clima até 2050 é essencial para o Pacto Ecológico Europeu.
O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 17 de novembro de 2017, inclui a energia entre os serviços essenciais a que todos têm direito.
Têm de ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios para o acesso a estes serviços (45), sobretudo num contexto de pressão inflacionista e de aumentos significativos dos preços da energia.
(45)
PEDS, Princípio 20 «Acesso aos serviços essenciais»: https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/economy-works-people/jobs-growth-and-investment/european-pillar-social-rights/european-pillar-social-rights-20-principles_pt