5.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 125/299 Quarta-feira, 14 de setembro de 2022
(15)
O princípio da prioridade à eficiência energética deverá ser sempre aplicado de forma proporcional e os requisitos da presente diretiva não deverão implicar a sobreposição de obrigações ou obrigações contraditórias para os Estados-Membros quando a aplicação do princípio for diretamente assegurada por outra legislação.
Poderá ser o caso dos projetos de interesse comum incluídos na lista da União nos termos do ▌artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que introduz os requisitos para considerar o princípio da prioridade à eficiência energética no desenvolvimento e na avaliação desses projetos.
(16)
Uma transição justa para uma União com impacto neutro no clima até 2050 é essencial para o Pacto Ecológico Europeu.
A pobreza energética é um conceito fundamental consagrado no pacote legislativo «Energias Limpas para Todos os Europeus», que se destina a facilitar uma transição energética justa.
Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 e da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Comissão forneceu orientações indicativas sobre indicadores adequados para a medição da pobreza energética e definiu o que se entende por «número significativo de agregados familiares em situação de carência energética» (17).
As Diretivas (UE) 2019/944 e 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) exigem que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para fazer face à pobreza energética sempre que esta for detetada, incluindo medidas que abranjam o contexto mais alargado da pobreza.
O que precede é especialmente pertinente num contexto de aumento dos preços da energia e de pressão inflacionista, no qual devem ser aplicadas medidas a curto e a longo prazo para fazer face aos desafios sistémicos com que se depara o sistema energético da União.
(17)
Os agregados familiares de baixos e médios rendimentos, os clientes vulneráveis, incluindo os utilizadores finais, as pessoas em situação ou em risco de pobreza energética e as pessoas que vivem em habitação social, bem como as PME e as microempresas, devem beneficiar da aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética.
As medidas de eficiência energética devem ser executadas prioritariamente para melhorar a situação desses indivíduos e agregados familiares e reduzir a pobreza energética e não devem incentivar qualquer aumento desproporcional dos custos com a habitação, a mobilidade ou a energia.
Uma abordagem holística na elaboração de políticas e na execução de políticas e medidas implica que os Estados-Membros assegurem que as demais políticas e medidas não têm efeitos adversos sobre esses indivíduos e agregados familiares.
(18)
A presente diretiva faz parte de um quadro mais vasto de políticas de eficiência energética que abordam o potencial de eficiência energética em domínios políticos específicos, incluindo os edifícios (Diretiva 2010/31/UE (19)), os produtos (Diretiva 2009/125/CE, Regulamentos (UE) 2017/1369 e (UE) 2020/740 (20)) e o mecanismo de governação (Regulamento (UE) 2018/1999).
Essas políticas desempenham um papel muito importante na realização de economias de energia quando os produtos são substituídos ou os edifícios construídos ou renovados (21).
(19)
Para alcançar uma meta ambiciosa em matéria de eficiência energética será necessário eliminar obstáculos a fim de facilitar o investimento em medidas de eficiência energética.
O subprograma «Transição para as energias limpas» do programa LIFE destinará financiamento para apoiar a elaboração de melhores práticas europeias no domínio da execução das políticas de eficiência energética que deem resposta aos obstáculos regulamentares, de mercado e comportamentais que se colocam à eficiência energética.
(15) (16) (17) (18) (19) (20)
(21)
Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (JO L 152 de 3.6.2022, p. 45).
Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).
Recomendação da Comissão sobre a pobreza energética (C(2020)9600).
Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).
Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia; Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética, Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros.
Além disso, a execução das revisões de produtos no âmbito do plano de trabalho em matéria de conceção ecológica para 2020-2024 e o plano de ação «Vaga de Renovação», juntamente com a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, darão uma contribuição importante para alcançar a meta de economias de energia para 2030.