C 125/274
PT
Jornal Oficial da União Europeia
5.4.2023
Terça-feira, 13 de setembro de 2022
Alteração 213 Proposta de regulamento Artigo 28 — n.o 1 Texto da Comissão
Alteração
1.
A Comissão deve interagir com os países produtores abrangidos pelo presente regulamento no sentido de desenvolver parcerias e cooperação a fim de abordar conjuntamente a desflorestação e a degradação florestal.
Essas parcerias e meca­ nismos de cooperação centrar-se-ão na conservação, no restauro e na utilização sustentável das florestas, na desflorestação, na degradação florestal e na transição para métodos sustentáveis de produção, consumo, transformação e comercialização dos produtos de base.
As parcerias e mecanismos de cooperação podem incluir diálogos estruturados, programas e ações de apoio, acordos administrativos e disposições de acordos em vigor ou acordos que permitam aos países produtores efetuar a transição para uma produção agrícola que promova a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com os requisitos do presente regulamento.
Esses acordos e a sua aplicação efetiva serão tidos em conta no âmbito da avaliação comparativa nos termos do artigo 27.o do presente regulamento.
1.
No âmbito de uma abordagem coordenada, a Comissão e os Estados-Membros devem interagir com os países produtores abrangidos pelo presente regulamento, bem como com as administrações locais e com as partes interessadas, em especial as que exportem volumes significativos dos produtos de base enumerados no anexo I, recorrendo, nomeadamente a parcerias e a acordos de comércio livre existentes e futuros, bem como através do alinhamento dos instrumentos de auxílio existentes, a fim de abordar conjuntamente as causas profundas da desflorestação, da degradação florestal e da conversão de florestas.
Essas parcerias e mecanismos de cooperação devem ser apoiados com recursos adequados e centrar-se-ão na conservação, no restauro e na utilização sustentável das florestas, na desflorestação, na conversão de florestas, na degradação florestal e na transição para métodos sustentáveis de produção, consumo, transformação e comercialização dos produtos de base, na boa governação e na proteção dos direitos e dos meios de subsistência das comunidades que dependem das florestas, incluindo os povos indígenas, as comunidades locais e outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária e pequenos agricultores.
As parcerias e mecanismos de cooperação podem incluir, entre outros, diálogos estrutura­ dos, programas e ações de apoio financeiro e técnico, acordos administrativos que permitam aos países produtores ou partes dos mesmos efetuar a transição para uma produção agrícola que promova a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com os requisitos do presente regulamento.
A Comissão deve garantir que os povos indígenas, as comunidades locais e a sociedade civil estão envolvidos na elaboração de roteiros conjuntos.
Esses roteiros conjuntos devem assentar em objetivos intermédios acordados com as partes interessadas locais.
A Comissão deve interagir em particular com os países produtores para remover os obstáculos jurídicos à sua conformidade, incluindo a governação nacional da propriedade fundiária e a legislação nacional em matéria de proteção de dados.
Essas parcerias terão como objetivo desenvolver roteiros conjuntos, incluindo um diálogo e uma cooperação permanentes, principalmente com países, ou partes dos mesmos, identificados como de alto risco, para apoiar a sua evolução contínua rumo à categoria de risco padrão a que se refere o artigo 27.o.
As parcerias e mecanismos de cooperação devem consagrar uma atenção especial aos pequenos agricul­ tores, para que estes possam fazer a transição para práticas agrícolas e silvícolas sustentáveis e cumprir os requisitos do presente regulamento, incluindo através do fornecimento de informações suficientes e intuitivas.
Devem ser disponibiliza­ dos recursos financeiros adequados para permitir dar resposta às necessidades dos pequenos agricultores.