PT
C 112/2
Jornal Oficial da União Europeia
27.3.2023
V (Avisos)
PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevererio de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca (Processo C-342/21) (1) [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite aplicáveis às micropartículas (PM10) em certas zonas da Eslováquia — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência desses valores-limite «o mais curto possível» — Medidas adequadas] (2023/C 112/02) Língua do processo: eslovaco Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e M. Noll-Ehlers, agentes)
Demandada: República Eslovaca (representante: S. Ondrášiková, agente)
Dispositivo 1) A República Eslovaca não cumpriu:
— as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, lido em conjugação com o anexo XI da mesma diretiva, ao exceder o valor-limite diário aplicável às micropartículas (PM10) de maneira sistemática e persistente entre 2005 e 2009 inclusive, com exceção do ano de 2016, na zona SKBB01, região de Banská Bystrica, e, com exceção dos anos de 2009, 2015 e 2016, na aglomeração SKKO01.1, Košice, e
— nesta zona e nesta aglomeração, bem como na zona SKKO02, região de Kosiče, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva, lido em conjugação com o anexo XV da mesma diretiva, ao não prever medidas adequadas nos seus planos relativos à qualidade do ar para que o período de excedência desse valor-limite fosse o mais curto possível.
2) A República Eslovaca é condenada nas despesas.
(1)
JO C 278, de 12.7.2021.