PT
C 112/44
Jornal Oficial da União Europeia
27.3.2023
Dados relativos à tramitação no EUIPO Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Goldair Tourism — Registo da marca da União Europeia n.o 18 275 928 Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2022 no processo R 1385/2022-4
Pedidos A recorrente alega que o Tribunal Geral deve anular a decisão impugnada na medida em que afeta a recorrente, ou seja, na parte em que defere o pedido de declaração de nulidade.
Fundamentos invocados — Violação do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; — Violação dos artigos 60.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2023 — Supermac’s/EUIPO — McDonald’s International Property (BIG MAC) (Processo T-58/23) (2023/C 112/57) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: Supermac’s (Holdings) Ltd (Galway, Irlanda) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: McDonald’s International Property Co. Ltd (Chicago, Illinois, Estados Unidos)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia BIG MAC — Registo da marca da União Europeia n.o 62 638 Tramitação no EUIPO: Processo de extinção Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de dezembro de 2022 no processo R 543/2019-4
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular o ponto 1 do dispositivo da decisão impugnada, na parte em que respeita a: — «Alimentos à base de carne, produtos à base de […] aves, sanduíches de carne, sanduíches de galinha» da classe 29 do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado;